Rosa Weber suspende portaria que mudou regras de combate ao trabalho escravo

Ministra Rosa Weber, do STF, deferiu liminar para suspender os efeitos da portaria do Ministério do Trabalho 1.129 que estabeleceu novas regras para a caracterização de trabalho análogo ao escravo.

A ministra Rosa Weber, do STF, deferiu liminar nesta terça-feira, 24, para suspender os efeitos da portaria do Ministério do Trabalho 1.129, de 13/10/17. A norma estabeleceu novas regras para a caracterização de trabalho análogo ao escravo e para atualização do cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a tal condição, a chamada lista suja do trabalho escravo.

De acordo com a ministra, a portaria “aparentemente afasta, de forma indevida, do conjunto das condutas equiparadas a trabalho realizado em condição análoga à de escravo”, as figuras jurídicas da submissão a trabalho forçado, da submissão a jornada exaustiva e da sujeição a condição degradante de trabalho, “atenuando fortemente o alcance das políticas de repressão, de prevenção e de reparação às vítimas do trabalho em condições análogas à de escravo”.
“A conceituação restritiva presente no ato normativo impugnado divorcia-se da compreensão contemporânea, amparada na legislação penal vigente no país, em instrumentos internacionais dos quais o Brasil é signatário e na jurisprudência desta Suprema Corte.”
A decisão se deu em ADPF ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade, o qual sustentou que norma viola princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana, da proibição do retrocesso social, de tratamento desumano ou degradante, da igualdade, da liberdade e do direito fundamental ao trabalho.
CNPL
A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) também ajuizou ação (ADPF 491) no Supremo para questionar a portaria, considerada pela entidade um retrocesso de séculos e a “maceração grosseira da Lei Fundamental”. Na ação, a entidade cita precedente do próprio STF no sentido de que para configurar trabalho escravo não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva ou condições degradantes de trabalho. A ADPF também foi distribuída para a ministra Rosa.

Processo: ADPF 489

Veja a íntegra da decisão.

Fonte: Migalhas