Banco de Talentos
Artigo: O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a suspensão do processo de execução
Artigo: Danos psicológicos causados pelo home office em tempos de isolamento social
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Artigo: Black Friday 2021 – O ano da (Re)Construção
Anvisa aprova dois novos produtos à base de Cannabis
Artigo: Constitucionalização da Proteção dos Dados Pessoais – Já é uma Emenda?
Conteúdo Zalaf: Evolução Legislativa e Regulatória da Cannabis no Brasil
Artigo: Como o compliance tributário pode ajudar no planejamento tributário
Artigo: Recusa à vacina contra a COVID-19 autoriza demissão por justa causa?
DHO Conecta – Diversidade e Inclusão
Resultado Campanha Lar dos Velhinhos
Artigo: Novas perspectivas sobre a Lei 14.151/21, que trata do afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial
Artigo: A pauta legal do uso medicinal da Cannabis no Brasil em 2022.
Campanha Ajude o Adriano dos Santos.
Artigo: A reforma tributária e o planejamento tributário para 2022
ANPD lança consulta pública para regulamentação da LGPD para empresas de pequeno Porte
Ministério da Justiça Publica guia de respeito à LGPD
Campanha em Prol do Lar dos Velhinhos
Artigo: O Impacto da Alta do IGPM/FGV nos Contratos e a Intervenção do Poder Judiciário.
Artigo: O avanço da “Pejotização”: solução ou problema para o empresário?
Artigo: Ajuda de custo no home office: indenização, insumo ou base de tributação?
Artigo: Vigência integral da LGPD: primeiros passos para quem ainda não se adaptou à Lei
Artigo: Considerações sobre a Lei do Superendividamento
Artigo: Reflexões sobre a adoção de teste de gravidez pelos empregadores na demissão
Artigo: Despesas com investimentos para cumprimento da LGPD podem ser consideradas como insumos para fins de crédito de PIS e COFINS
Artigo: E agora, José? Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS na gestão de resultados
Artigo: Pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e violação de segredo empresarial – Alerta para as Startups e Big Techs
Artigo: A Cannabis foi finalmente liberada no Brasil?
Artigo: MÊS DO ORGULHO – Em junho é comemorado mundialmente o mês do Orgulho LGBTQIA+
Artigo: Faltar do trabalho por motivo da quarentena e isolamento
Guia orientativo para definições dos agentes de tratamento de dados pessoais e do encarregado
Claudio Zalaf Advogados é eleito um dos escritórios mais admirados do interior do estado de São Paulo pela Análise Advocacia – edição 2021
Lei 14.151 – Aspectos práticos do afastamento da gestante do trabalho presencial
Artigo: Regime Optativo de Tributação – ROT-ST – é uma alternativa viável?
Artigo: O julgamento do século e a falência do Princípio da Segurança Jurídica
Artigo: A evolução do tratamento jurídico dispensado ao trabalho da mulher e a busca da igualdade material: questões atuais
Artigo: Principais diferenças entre arrendamento rural e parceria agrícola
Novas medidas provisórias possibilitam redução de jornada e salário e suspensão de contratos e flexibilizam regras trabalhistas
Artigo: O fornecimento de “kits anti-covid” pelos empregadores e os possíveis reflexos desta prática
Artigo: As tendências de sempre no direito do trabalho
Artigo: A provável declaração de inconstitucionalidade do Artigo 16 da Lei nº 7.347/1985 e a nova abrangência territorial das decisões.
Artigo: A pandemia tem direito de voto no STF?
Artigo: Vigência bipartite da LGPD – Consequências práticas desta jabuticaba.
Autocuidado Claudio Zalaf
Artigo: Balcão Virtual
Artigo: Reflexos da fase roxa do Plano São Paulo no ramo da construção civil
Artigo: Próximos capítulos do custeio sindical – podem as negociações coletivas beneficiar apenas empregados que contribuem com o Sindicato?
Artigo: Novo entendimento da RFB sobre tomada de crédito de PIS e COFINS de insumos
Artigo: A correção monetária dos débitos trabalhistas: repercussão para as empresas da decisão do STF pela aplicação do IPCA e Selic
Artigo: O uso de detentos por empresas privadas
Artigo: A nova Lei de Falência e os impactos positivos sobre a economia brasileira.
ANPD publica Planejamento Estratégico para 2021-2023
ANPD divulga agenda regulatória com 10 projetos sobre dados pessoais
Direito ao esquecimento abre o calendário de julgamentos do STF em 2021
Zoom será adotado exclusivamente a partir do dia 1º de fevereiro
Artigo: A vacinação da COVID-19 e os limites de atuação do empregador
Artigo: O Crescimento e o desenvolvimento do teletrabalho durante a pandemia
STF tira TR e juros de mora da correção de ações trabalhistas
Artigo: 2020: manutenção do desequilíbrio entre tributação, arrecadação, saúde pública e retomada da economia
Artigo: A Responsabilidade Trabalhista do franqueador com relação ao franqueado e seus empregados
Artigo: A importância da marca para a o sistema de franquias
Artigo: Franquia – A importância do planejamento
Artigo: A importância da Circular de Oferta de Franquia e da mediação para solução de conflitos em contratos de franchising
Artigo: A Judicialização da Saúde Suplementar: Panorama geral sobre o tema
Projeto que altera a Lei de Falências segue para sanção
Artigo: As mudanças ao Trabalho Rural diante da nova NR 31
Governo determina pagamento integral do 13º a trabalhadores com jornada reduzida
Artigo: Black Friday – cuidados a serem tomados com plataformas digitais e direitos do consumidor
Entendimento do STF sobre alíquota diferenciada de PIS/Cofins na importação de autopeças
E-book: Política de Teletrabalho e Home Office
Receita Federal abre a possibilidade de reparcelar débitos do Simples Nacional
Supremo julga constitucionalidade de lei que estabeleceu alíquotas de PIS-Importação e COFINS-Importação mais elevadas para as importadoras de autopeças que não sejam fabricantes de máquinas e veículos
Novas regras para atuar no comércio exterior passam a vigorar a partir de dezembro
STJ: Não recolhimento de ICMS só é crime quando há dolo e contumácia
CARF: Ganhos de holding não compõem receita de empresa do mesmo sócio
Artigo: Números da Justiça do Trabalho – panorama atual de novas ações e projeções para 2021
TRT-15 julga parcialmente procedente pedido do MPT, reconhecendo dispensa coletiva abusiva realizada pela LATAM
Supremo julga edição de lei complementar para cobrança da DIFAL em operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não contribuintes do imposto
PGFN publica atualização do aplicativo Dívida Aberta
SP: Aprovado de projeto que põe fim a benefícios fiscais do ICMS em todo o Estado
CARF: Publicado acórdão afirmando a impossibilidade de revisão de lançamento efetuado através de Auto de Infração em hipótese não prevista no CTN
STF forma maioria para manter proibição ao trabalho de menores de 16 anos
Webinar: Política de Teletrabalho e Home Office: boas práticas e adequações jurídicas necessárias
Estados terão nova regra para informar sublimite para recolhimentos do ICMS no caso do Simples
Artigo: Tempos que colocam à prova a gestão de crise, a competência das lideranças e a própria alma humana
Artigo: Publicidade Infantil – Cuidados com o Marketing no Dia das Crianças
STJ: Suspenso julgamento que discute a equiparação de veículos automotores e máquinas para fins de creditamento do PIS e da COFINS
Ministério Público do Trabalho rejeita denúncia contra Magazine Luiza
Bolsonaro sanciona prorrogação de isenção tributária para exportação
Nova lei altera recolhimento do ISS para município onde serviço é prestado
TST fixa entendimento sobre pagamento de honorários de sucumbência após reforma trabalhista
Estado de SP abre parcelamento de IPVA atrasado
Confaz autoriza doze estados a oferecerem parcelamentos especiais de ICMS
Pleno – Aplicação do PIS e da Cofins sobre receitas não compreendidas no conceito de faturamento
Supremo admite retenção de bens importados para pagamento de diferença de tributos
Artigo: O próprio STF criando insegurança jurídica?
Artigo: 30 anos do Código de Defesa do Consumidor
Mensageiro de hotel recebe multa por simular acidente de trabalho
Receita Federal disponibiliza no e-CAC requerimento de adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor
Efeito suspensivo a embargos exige garantia mesmo que a matéria possa ser discutida em exceção de pré-executividade
Decisão do STF exige certidão negativa para homologação de recuperação judicial
Fiscalização de empregados por meio de câmeras em locais coletivos é considerada lícita
TST cria base bibliográfica sobre Covid-19 e reflexos no Direito do Trabalho
Projeto Garimpo identifica mais R$ 14,6 milhões remanescentes em contas judiciais
Comunicado Sobre Malha Fiscal Pessoa Jurídica: Falta de Escrituração de Receitas no SPED
Artigo: A proteção intelectual no mercado de joias, semijoias e bijuterias
Senadora protocola PL sobre arbitragem especial tributária
Webinar: Impactos Trabalhistas da vigência imediata da LGPD
TJSP permite protestos e inscrições de débitos no CADIN Estadual
Receita Federal suspende até 30 de setembro a exclusão de parcelamentos por motivo de inadimplência
Transação por adesão e transação extraordinária são prorrogadas até 30 de setembro
Norma estende o prazo de suspensão da apresentação documento original para autenticação das cópias simples à Receita Federal
STJ e FGV assinam acordo para desenvolver orientação estratégica no tribunal
Receita altera norma que trata da tributação de lucros auferidos no exterior
Cartilha com Reflexões Legais para o pós-pandemia do Covid-19
Senado aprova prorrogação de incentivo a empresas exportadoras; texto vai a sanção
Vai a sanção projeto que regula recolhimento do ISS pelo município onde serviço é prestado
Bitcoin será moeda utilizada para pagamento feito em acordo trabalhista
Judiciário lança programa para destravar processos de execuções fiscais
Notícia urgente: SENADO altera prazo de vigência da LGPD – Medida provisória tentava fazer com que lei só entrasse em vigor a partir de 2021, mas artigo foi derrubado
Supremo decide pela constitucionalidade da cobrança de IPI de importados na revenda
SISBAJUD: novo sistema de penhora on-line de ativos de devedores será lançado em 25 de agosto
Artigo: O encerramento da Medida Provisória 927, seus reflexos e receios
Prorrogação da compensação de ICMS não viola não-cumulatividade, diz STF
Decreto estadual não pode exigir cobrança de ICMS na entrada da mercadoria
Webinar: Tecnologia em prol dos resultados
RESOLUÇÃO Nº 974, DE 11 DE AGOSTO DE 2020
PORTARIA Nº 1.024, DE 10 DE AGOSTO DE 2020
Artigo: Como a Covid-19 pode afetar o aumento do ITCMD em São Paulo
Receita Federal cria serviço online para validação da Procuração RFB com firma reconhecida
Sancionada Lei que permite renegociação de dívidas pelo Simples
Prefeitura não pode condicionar concessão de alvará a quitação de débitos tributário
Webinar: Expectativas para a Reforma Tributária
Receita Federal lança no Telegram canal para atendimento de serviços relacionados ao CPF
PGFN: Transação extraordinária e transação por adesão são prorrogadas
Receita Federal prorroga até 31 de agosto suspensão das ações de cobrança e mantém atendimento presencial para os serviços essenciais
Receita Federal consolida normas relativas ao IOF em uma única instrução normativa
Empresas inadimplentes não serão excluídas do Simples em 2020
Webinar: Crédito Tributário – Como melhorar o fluxo de caixa durante e após a pandemia
Receita e PGFN prorrogam por mais 30 dias prazo de validade de certidões conjuntas
Decreto amplia prazo para suspensão de contratos de trabalho e redução da jornada
Pandemia: Governo permite recontratar funcionários em menos de 90 dias
AGU publica portaria que fixa desconto de até 70% para pagamento de dívidas
STJ: Deslocamento de produto sem mudança de titularidade não gera incidência de IPI
Artigo: A necessidade de inovação na apresentação de soluções jurídicas – A relação entre o Design e o Direito
Supremo decide que proibição de creditamento do PIS-Cofins de ativo imobilizado adquirido até abril de 2004 é inconstitucional
Redução do IOF incidente sobre operações de crédito é prorrogada por mais por mais 90 dias
MP estende prazo de incentivo fiscal a novos projetos do setor automotivo
Nova versão PER/DCOMP – ADE COREC nº 02/2020
PORTARIA CONJUNTA Nº 25, DE 26 DE JUNHO DE 2020
Prorrogações de atos da Receita e da PGFN – Portaria RFB nº 1.087/2020 e Portaria PGFN nº 15.413/2020
Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) podem acessar informações sobre a receita bruta para pleitearem acesso ao Pronampe
ANS torna obrigatória cobertura de teste de covid-19 por planos de saúde
Artigo: Os créditos não-cumulativos seriam uma forma de impulsionar a economia durante e após pandemia?
Câmara concluirá na próxima semana votação da MP de ajuda a empresas
Portal REGULARIZE é integrado ao acesso único digital do governo federal (Gov.br)
Webinar: Desafios da gestão corporativa durante a pandemia – Parte II
Trabalho em atividades de comércio aos domingos e feriados é constitucional
Artigo: Dilemas da vigência da LGPD: temos, finalmente, uma data para início de sua vigência?
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PGFN – Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União
Portaria nº 245/2020 – prorrogação das contribuições sociais de junho para novembro
Coronavírus: desembargador Gerson Pistori determina que bancos testem empregados e terceirizados
Artigo: A suspensão de protestos de empresas em razão da pandemia
Conselho Nacional de Justiça, 15 anos, enfrenta seus maiores desafios
Artigo: O Inimigo Invisível e seus Reflexos na atividade jurisdicional
Portaria nº 13.338/2020 – PGFN – Prorrogação de medidas face ao COVID-19
Necessidade de utilização de institutos estrangeiros em contratos de M&A
Webinar: Relações de trabalho e o Judiciário – Impactos da retomada e os efeitos disruptivos
CNJ autoriza retomada de atividades presenciais a partir de 15 de junho
Portaria RFB nº 936/2020
Artigo: Homofobia no Ambiente de Trabalho
Campinas prorroga a quarentena por mais uma semana
Congresso prorroga medida que permite suspensão de contrato de trabalho
Parcelamentos da PGFN: o que mudou devido a pandemia
Supremo decide que optantes pelo Simples têm direito a imunidades em receitas decorrentes de exportação
Juíza constata amizade íntima entre reclamante e testemunha após ver foto postada no Instagram
Webinar: Os desafios da gestão corporativa durante a pandemia
De forma inédita, o TRT-15 passa a apreciar conflitos individuais relacionados ao coronavírus sem a necessidade de processo trabalhista
Juízes trabalhistas pedem que audiências telepresenciais sejam facultativas
Em dois meses de trabalho remoto, STJ ultrapassa 120 mil decisões proferidas
Resolução nº 155/2020 prorroga excepcionalmente os prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional
Portaria prorroga até 31 de maio suspensão de serviços presenciais no TRT-15
Artigo: Como a revisão de créditos pode ajudar a empresa nesse momento de pandemia
Portaria nº 201/2020 prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais dos programas de parcelamento da RFB e PGFN
Artigo: Coronavírus como doença ocupacional e os impactos da decisão do STF
Projeto que suspende contribuição previdenciária patronal chega ao Senado
Webinar: LGPD em época de Covid-19 – impactos nas empresas
STJ decide que é possível creditar PIS e Cofins em caso de revenda
Artigo: Dilemas sobre a Prorrogação do Início da Vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
Artigo: Os contratos de locação em tempos de pandemia
Artigo: A Transformação do Processo Judicial Eletrônico pela Codiv-19
Artigo: Alteração de prazos para aprovações de contas e atos societários
Proposta antecipa para 2021 direito de crédito do ICMS para empresas
Expansão do auxílio emergencial segue para sanção presidencial
Artigo: CVM edita norma para regulamentar assembleias digitais – Instrução CVM 622
Artigo: Breve Análise da Medida Provisória 931/2020
Artigo: A Resolução 314 e o Retorno dos Prazos Judiciais
PGFN publicou portarias que regulam a transação tributária após conversão da Medida Provisória nº 899/19 na Lei nº 13.988/2020 (Lei do Contribuinte Legal)
CNJ: Prazos de processos eletrônicos retornam em 4 de maio
Artigo: A importância da decisão do STF em ADI 6363 para a manutenção dos empregos durante a crise econômica do Covid-19
Artigo: Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamenta o funcionamento do registro de imóveis pelo sistema de plantão presencial e à distância
Cartilha de Medidas Legais para o enfrentamento da pandemia do Covid-19
Prorrogada tomada de subsídio sobre exclusão do ICMS da base do PIS e Cofins nas tarifas
Portaria nº 150/2020 altera o art. 1º da Portaria 139/2020 que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais
SP: Secretaria da Fazenda e PGE prorrogam validade de Certidões Positivas com efeito de Negativas
Prorrogação do ISS para optantes do Simples Nacional e MEI
Prorrogado prazo para pagamento do ICMS e ISS apurados no Simples Nacional, além dos tributos federais
Artigo: Equilíbrio entre arrecadação tributária, saúde pública e economia
Artigo: Novo Projeto de Lei dispõe sobre Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do Covid-19 (PL 1179/2020)
Projeto propõe suspensão da substituição tributária durante pandemia da covid-19
Prorrogadas contribuições previdenciárias patronais, o PIS e COFINS e DCTF e SPED-Contribuições
Câmara aprova suspensão da contribuição previdenciária patronal e proibição de multa pelo atraso de documento fiscal
Análise – Medida Provisória 936
Fica a Dica: esclarecimentos trabalhistas em época de pandemia
Entre 17 e 27/3, TST julgou 38% mais processos que mesmo período de 2019
Desoneração do IOF sobre operação de crédito
Artigo: A Pandemia e o dever do Estado indenizar empregados demitidos – Uma análise sob a ótica do artigo 486 da CLT e Fato do Príncipe
Publicação da MP 932 reduzindo índices de recolhimento ao Sistema S
Artigo: Governo anuncia financiamento de salário de trabalhador de pequenas e médias empresas
Artigo: O aumento abusivo dos preços de produtos em tempos de pandemia e os cuidados que devem ser tomados pelos empresários
Imposto temporário sobre grandes fortunas está pronto para votação na CAE
Dúvidas legais relacionadas ao Coronavírus
Serviços Essenciais – COVID-19
Portaria 7.820 e MP 899 – transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União
Artigo: Calamidade Pública – Portaria MF nº 12/2012 e IN RFB nº 1243/2012 – prorrogação de pagamento de tributos e obrigações acessórias
Artigo: Responsabilidade civil médica e de hospitais nas hipóteses de pandemia
Portarias emitidas pelas Delegacias da Alfândega da RFB em São Paulo e em Viracopos
Embargos no caso do ICMS na base do PIS e da Cofins são retirados de 1° de abril no STF
Artigo: Efeitos da Pandemia nos Contratos Bancários
Legislação Covid-19
Portaria Conjunta RFB/PGFN Nº 555, DE 23 de Março de 2020 (DOU de 24/03/2020)
CARF: Portaria suspende prazos para prática de atos processuais
PL que prorroga início da vigência da LGPD tem 0,2% de chance de aprovação
Pelos próximos 60 dias a AASP liberará o acesso à sua plataforma para todos os advogados e advogadas
Receita Federal suspende prazos de atos processuais e administrativos
Análise da Medida Provisória 927
Artigo: As consequências da pandemia do Covid-19 nas relações contratuais
OAB autoriza prorrogação de prazos para pagar anuidade
Coranavírus: Anastasia pede prorrogação do prazo de entrega do Imposto de Renda
PGFN suspenderá atos de cobrança e facilitará renegociação de dívidas em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19)
Câmara aprova MP que estimula renegociação de dívidas com a União
Resolução nº 152/2020 prorroga prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional
Decisão garante remarcação de viagem aérea à Itália
Licença-maternidade só começa a contar após alta hospitalar, decide Fachin
Pedido de demissão pelo WhatsApp afasta dever de pagamento rescisório de empresa
CORONAVÍRUS: Alternativas para redução do Impacto Nas Relações Trabalhistas
Limitação das contribuições de terceiros
Artigo: Atraso e cancelamento de voo gera danos morais?
Comissão mista deve votar MP do Contrato Verde e Amarelo na terça
TST deve rever decisão que aplicou IPCA-E para correção de débito trabalhista
Projeto condiciona efeito de nova lei tributária à inclusão em consolidação de normas
Artigo: Nova tabela do INSS 2020
TRF1: Devida a cobrança de IPI na operação de revenda de produtos de procedência estrangeira do estabelecimento importador
STF: Publicado acórdão afirmando a constitucionalidade da limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL
STJ: Declaração conjunta de IR não torna cônjuge corresponsável por dívida tributária de esposa
STF decide que trading tem imunidade tributária na exportação
Senador defende aprovação de MP que dá agilidade na solução de conflitos fiscais
Artigo: O Carnaval e a repercussão de atos cometidos pelo empregado fora do trabalho
Decisão inclui ex-cônjuge de sócio na execução de dívidas de empresa
SP: Estado facilita comércio eletrônico realizado por empresas do Simples Nacional
TRF1 decide que empresas que possuem débitos ficais não podem ser incluídas automaticamente no Simples Nacional
Comissão mista da MP sobre regularização de débitos fiscais se reúne nesta quarta
Senador pede aprovação de proposta que proíbe tributação de remédios
Turma do TST nega vínculo de emprego entre Uber e motorista
Acordo homologado na Justiça Comum não faz coisa julgada na Trabalhista
STJ decide que prazo para ação de repetição de indébito de IR é de cinco anos a partir do pagamento indevido
Artigo: Projeto de Lei n° 4.257/19 – Arbitragem Tributária
Contribuinte não precisa pagar diferença se Fisco errou cálculo do ICMS
TRT-SC decide que tomar banho em chuveiro sem divisória não configura dano moral
PGFN estuda ampliar prazo de negociação com empresas
Advogados ganham prazo até julho para usar o PJe-Calc na apresentação de cálculos
Artigo: Franquias – Considerações e cuidados após a Lei nº 13.966/19
Pensão de R$ 289 mil paga em parcela única terá redução de 30%
Empresa que contestou prova em fase recursal é condenada por má-fé
Brasil pode esperar para tributar serviços digitais, diz secretária
Governo edita normas complementares ao contrato de trabalho verde e amarelo
Projeto inclui trabalho multifuncional na CLT
SP: Governo simplifica legislação relativa à Substituição Tributária do ICMS
Proposta adia para 2022 a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
STJ analisa inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro
Câmara aprova extensão de benefício fiscal para empresas exportadoras
STF inclui novamente em pauta o julgamento dos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional contra a decisão que definiu pela exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins
Governo acaba com multa de 10% do FGTS e barateia demissão
Administração pública não pode invalidar ato baseado em solução de consulta
Primeira Seção define teses sobre prescrição do redirecionamento da execução fiscal para sócio
Criminalização do ICMS declarado e não recolhido
Simples Nacional revoga exclusão de 14 profissões de lista do MEI
Nova lei muda Simples para autorizar garantia solidária para microempresas
Alexandre segue Barroso e criminaliza dívida de ICMS declarado
Em caso de entendimentos divergentes, prevalece decisão que transitou em julgado por último
Sétima Câmara condena em R$ 20 mil empresa que prejudicou ex-empregado em novo emprego
TRT da 10ª Região (DF/TO) reduz pela metade bloqueio de conta em que sócio de empresa recebe salários
Não é permitida a utilização dos créditos do IPI pelo estabelecimento filial equiparado a industrial por opção
Artigo: 2019 sob o olhar de um advogado
TST confirma acordo que permite flexibilização da jornada de trabalho
Empresa deve indenizar trabalhadora por danos materiais causados por recolhimento a menos de INSS
Câmara aprova texto-base que altera regras do Imposto sobre Serviços
Artigo: MP do Contribuinte Legal é regulamentada
STF retira de pauta o julgamento dos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional contra a decisão que definiu pela exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins
STJ: Publicado acórdão afirmando que a anulação de acórdão que confirmava sentença favorável ao contribuinte marca o início do prazo prescricional para o Fisco cobrar o crédito tributário
Irmã de trabalhador falecido de Manaus (AM) que deixou herdeiros necessários não tem legitimidade para propor ação
Artigo: Participação nos Lucros e Resultados e suas alterações previstas na MP 905/19
Artigo: A Alteração dos Débitos Trabalhistas pela Medida Provisória 905
Justiça decide que dívida tributária constituída antes do distrato pode ser redirecionada a sócio
Queda de liminar: Fisco está autorizado a cobrar juros, não multa, de tributos em atraso
Artigo: O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
Artigo: O Fim do Acidente de Trajeto
Cancelamento de documento fiscal eletrônico após o transcurso do prazo regulamentar – Decisão Normativa CAT 05, de 06 de novembro de 2019
Artigo: O Prêmio na Medida Provisória 905
Comissão aprova prazo para Receita restituir contribuições de empresa terceirizada
TST decide que trabalhadora temporária não tem direito à estabilidade se engravidar
Artigo: Black Friday e as propagandas enganosas
Carf decide que incide contribuição previdenciária em pagamentos de PLR sem participação do empregado
Carf: Incide IR em transferência de bens e direitos de integralização de capital
Empresário pagará taxa única na abertura de filiais
TRF1: Valor inexpressivo do débito da execução fiscal não é motivo suficiente para o seu desbloqueio
Agora é lei: data de validade de produtos próximos ao vencimento deve ser destacada ao consumidor
Horas trabalhadas após as 5h da manhã devem ser pagas com adicional noturno em caso de prorrogação de jornada, decide 10ª Turma
Sucumbência deve ser descontada de créditos, inclusive alimentar
Só lei pode estabelecer despesas passíveis de gerar créditos, diz STJ
Supremo nega recurso e mantém proibição de grávidas em ambiente insalubre
Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
Empresa não pode proibir namoro entre funcionários; veja as decisões da Justiça
Parcelamento Especial do ICMS
Artigo: Whatsapp como ferramenta de trabalho: a importância de estabelecer regras de uso
Artigo: MP do Contribuinte Legal
Governo do Estado abre novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS
Operadora, e não ex-empregadora, responde em ação sobre manutenção de plano de saúde
eSocial passa a substituir livro de registro de empregados
TRF-4: Oferta de bens à penhora não obriga Fisco a emitir certidão de regularidade fiscal
Notificação enviada para endereço incorreto afasta revelia de empresa
Pleno do TRT da 6ª Região (PE) considera que aposentadoria é impenhorável
Síndrome só foi incluída neste ano pela OMS na classificação internacional de doenças, como um fenômeno ocupacional
Não incidem juros na restituição de valores pagos a mais por estimativa, diz STF
SP: Decisão mantém cobrança de ISS em importação de serviço de consultoria
Mulher atropelada a caminho do trabalho não será indenizada
Inteligência Artificial aplicada no RH foi tema do 2º PLT – People & Legal Talks
Artigo: Da Atualização da Lei do Contrato Temporário
Receita Federal aperfeiçoa e simplifica consulta ao relatório de situação fiscal disponibilizado ao contribuinte
CARF: Ausência do termo de início de ação fiscal não gera nulidade de ofício
É possível o creditamento de PIS e Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, decide STJ
Confaz: 7 estados e DF estão autorizados a fazer o novo Refis em 2020
Sancionada norma que regulamenta negociação de dívidas de contribuintes
CAE aprova adiamento de regra que permite a empresas usar créditos de ICMS
Contratações e demissões passarão a ser comunicadas pelo eSocial
Minutos residuais gastos em atividades indispensáveis caracterizam tempo à disposição
Artigo: Instrução Normativa (IN) nº 1.911/19 emitido pela Receita Federal do Brasil regula e consolida toda a legislação do PIS e da COFINS
STJ decide admitir possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes
STJ: É constitucional discussão se parcela do ICMS deve ser excluída do PIS
PGR defende limite de 8 horas para jornadas de trabalho em turno de revezamento
Ministro determina que TRT suspenda tramitação de processo sobre horas de deslocamento
TST decide suspender processos sobre validade de norma coletiva
Decreto regulamenta trabalho temporário
Artigo: Holding Familiar e a Proteção Legal Patrimonial
Portaria do Ministério da Economia cria grupo de trabalho para elaborar reforma tributária
Imunidades tributárias aplicáveis à exportação não se estendem a toda cadeia produtiva, defende PGR
Artigo: Lei da Liberdade Econômica e a Desconsideração da Personalidade Jurídica
Revogada portaria que criava grupo de súmulas no Carf
Justiça manda União restituir valores de taxa de importação a empresa
STJ: Incide contribuição sobre a receita de operações no exterior
Comissão debaterá isenções para entidades sem fins lucrativos
Menos FGTS e multa de rescisão: governo estuda novo contrato de trabalho para jovens e desempregados há mais de 2 anos
Sai Proposta de Reforma Sindical dos trabalhadores
Artigo: Lei da Liberdade Econômica e a Incidência Fiscal aos Acordos Trabalhistas
Pleno do TST vai examinar constitucionalidade de dispositivo da Reforma Trabalhista sobre honorários
Artigo: Nova atuação do CARF, RFB e PGFN após vigência da Lei de Liberdade Econômica
TST: trabalhador não pode ter adicional por insalubridade e periculosidade
Restabelecida justa causa de cipeiros que divulgaram documento sigiloso pelo WhatsApp
STF: Diferimento do lançamento tributário não depende de convênio interestadual
Atraso na quitação de parcela de acordo por demora na compensação do cheque gera multa e vencimento antecipado das demais parcelas
Carteira de Trabalho Digital entrou em vigor
Governo faz nova revisão de normas de segurança no trabalho
Por falta de previsão fiscal, comissão rejeita exclusão de tributos de base de PIS e Cofins
STJ: Primeira Turma decide que Brindes que acompanham produtos industrializados não dão direito a crédito de IPI
É cabível indenização por dano moral pela não contratação prometida
Zalaf obteve êxito em disputa administrativa referente a Crédito de IPI e compensação de bases negativas de IRPJ e CSLL
Secretaria da Fazenda e Planejamento regulamenta classificação de contribuintes do ICMS
Revista a pertences após o término do trabalho não caracteriza danos morais
Crise e sindicato mais pobre derrubam número de greves
TST manda trabalhador pagar custas do processo após não comparecer à audiência
Artigo: O fim da prescrição de 30 anos do FGTS
Toffoli pauta para dezembro embargos sobre ICMS na base de PIS e Cofins
STJ decide que cabe ao Supremo definir valor do ICMS retirado da base de cálculo
TST proíbe juiz de homologar acordo parcial entre empregado e patrão
SP: Consumidor paulista poderá dispensar a impressão de DANFE de comerciantes
TRT-15 julga lícita terceirização em atividade-fim em ação civil pública
STF: Empregador tem responsabilidade objetiva por acidente em atividade de risco
TRF-5: Decisão exclui ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins
STJ: Motorista de aplicativo é trabalhador autônomo
Acesso a e-mails internos da empresa caracteriza violação de sigilo de correspondência
Juíza decide que compensação do crédito tributário deve ser determinada por lei
STF reafirma jurisprudência sobre índices de correção e juros de mora fixados por leis estaduais
TRF1: Alienação de veículo antes da citação do devedor não configura fraude à execução
Artigo: Da aprovação da Medida Provisória da Liberdade Econômica
Mulher publica viagens internacionais no Facebook e juíza nega Justiça gratuita
Décima Câmara mantém justa causa de trabalhador que difamou empresa e colega pelo facebook
Reforma tributária: nova PEC cria imposto sobre movimentação financeira e mantém IPI
Menor aprendiz do Rio Grande do Sul ganha direito à estabilidade por estar grávida
Proposta atualiza tabela e deduções do IR e tributa lucros e dividendos
CARF: Gastos com marketing e autopropaganda geram créditos de PIS e Cofins
Empresa poderá substituir depósito recursal por seguro garantia judicial
TRT de São Paulo tem aumento de 10% no número de processos
Trabalhador que não compareceu a audiência por falta de recursos consegue reverter anulação
Senado aprova MP da liberdade econômica e retira trecho sobre trabalho aos domingos
Programador que prestava serviços por meio de pessoa jurídica tem vínculo de emprego reconhecido com consultoria
Cuidadora de idosa de São Paulo é condenada a devolver R$ 677 mil à família de senhora
TRT-10 afasta previsão da reforma de pagamento de honorários por hipossuficiente
Para TJ-SP, ICMS sobre software por download é matéria legal e não constitucional
Artigo: Como a reforma tributária pode ajudar a nova era industrial no Brasil – parte 2
Câmara aprova texto-base da MP da liberdade econômica com regras para trabalho ao domingo
Secretaria de Governo Digital lança pesquisa de satisfação do eSocial
Gerente de loja não consegue hora extra mesmo sem ter recebido gratificação de função
TST derruba decisão de Minas Gerais e libera Magazine Luiza para contratar intermitente
Décima Câmara condena trabalhadora a pagar honorários sucumbenciais
TST mantém penhora de 5% de aposentadoria de sócio de empresa
Há presunção de certeza e liquidez de CDA quando não são apresentados os motivos para desconstituição do crédito tributário em execução
TRF1: Decreta-se a prescrição intercorrente na suspensão da ação executiva fiscal por um ano seguido do arquivamento provisório pelo prazo de cinco anos
Artigo: Risco X Preparo – A blindagem patrimonial como instrumento de segurança
Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País
CARF: Fisco pode usar provas derivadas de provas ilícitas se demonstrar que poderia obtê-las
TJSC: Dinheiro em conta é ativo circulante e pode ser bloqueado em execução fiscal
Mantida decisão que indeferiu o prosseguimento da execução e determinou a expedição de certidão de crédito trabalhista
Crédito após pedido de recuperação deve ir ao quadro geral de credores, diz STJ
Contrato de empreitada entre dono de obra e empreiteiro não enseja responsabilidade, exceto se o dono da obra for uma construtora
Não há ordem de preferência de pagadores em execução de dívida trabalhista
Acordo extrajudicial não afasta possibilidade de ação trabalhista, diz juiz
Governo muda normas de segurança e saúde no trabalho
Contribuição sindical com desconto em folha pode voltar a ser proibida
Fiança bancária e seguro-garantia judicial podem suspender exigibilidade do crédito não tributário
Artigo: Alterações Importantes eSocial x EFD-Reinf
TST: É constitucional condenação em sucumbência de beneficiário da justiça gratuita
Beneficiário da justiça gratuita terá sucumbência descontada de crédito trabalhista
A MP da Liberdade Econômica e as novas alterações da CLT
Procon-SP notifica empresas de tecnologia por aplicativo que envelhece fotos
Descumprimento de regra isenta Mercado Livre de indenizar vendedor
Décima Câmara condena empresa do agronegócio a pagar horas extras referentes ao tempo de percurso de trabalhador rural
Exportador de serviços passa a usufruir da alíquota zero do IR sobre pagamentos no exterior
TST reconhece estabilidade de gestante mesmo em parto de natimorto
PGR questiona no Supremo artigo da CLT que limita alteração de súmulas pelo TST
Artigo: Como a reforma tributária pode ajudar a nova era industrial no Brasil
Adidas pode vender camisa com cores do uniforme da seleção brasileira de futebol
Declaração de quitação também deve englobar anos anteriores, diz TJ-SP
Mantida multa aplicada a operadora por reajuste excessivo de plano de saúde
Isenção de depósito recursal não exime empresa em recuperação judicial de pagar custas
Varejista é condenada por dano moral coletivo por não fiscalizar prestadoras de serviços
Confirmada despedida por justa causa de gerente que fraudava vendas para atingir metas
Depósito recursal feito em desacordo com a Reforma Trabalhista é validado
TST: Sócios em comum não bastam para caracterização de grupo econômico
Ministro determina suspensão de processos sobre validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista
Para aproveitar crédito de ICMS, contribuinte deve comprovar operação comercial de nota considerada inidônea
Bem de família: Câmara mantém levantamento de penhora sobre imóvel que funciona como residência da proprietária da empresa executada
Câmara afasta prescrição intercorrente e determina prosseguimento da execução em ação contra massa falida
STF: Limite de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal é constitucional
STJ decide que é irrelevante a classificação do crédito presumido de ICMS como subvenção a investimento
MP que impede desconto de contribuição sindical em folha perde validade
Home Office e outras modalidades de teletrabalho são tema do 1º PLT – People & Legal Talks
Franqueadora de RS não é responsável por débitos trabalhistas de empregado de franqueada
Artigos Zalaf: agora também no portal ACidadeOn
TST julga lícita terceirização de serviço de cobrança por instituição financeira
Uso de aparelho celular quando não impede deslocamento descaracteriza o sobreaviso
Mantido arquivamento de processo em fase de execução que se mostrou infrutífera
Mesmo pago em dinheiro, vale-transporte não tem natureza remuneratória, decide Câmara
TST invalida acordo que previa trabalho extra habitual em dias de compensação
Artigo: Inovações tecnológicas e responsabilidade pelo inadimplemento contratual
Prêmios por cumprimento de metas devem repercutir no cálculo das horas extras
Apresentação de defesa relativa a outro processo não acarreta revelia
Exigência de certidão de antecedentes criminais de candidato a emprego revela discriminação
Estado pode cobrar dívida milionária de ICMS de multinacional, diz TJ-SC
Suprimir intervalo intrajornada é motivo para rescisão indireta, diz TST
Empresa é condenada em dano moral coletivo por não contratar pessoas com deficiência
PEC da proteção de dados avança no Senado
Comerciante não responde por roubo em estacionamento aberto, diz 2ª Seção do STJ
Comissão de Orçamento aprova auxílio emergencial para vítimas de Brumadinho
É legal termo de arbitragem autônomo e posterior a contrato de adesão
Governo amplia número de atividades autorizadas a trabalhar aos domingos e feriados
Simples Nacional excluído por débito pode retornar ao regime
PIS/COFINS não incide em exportação de serviços, diz Receita
eSocial continua e será simplificado
Empregada do RJ que deu à luz a natimorto tem direito à estabilidade provisória
Artigo: Doação de sangue e outras faltas justificadas
Zalaf participa do 19º Congresso do TRT da 15ª Região
STJ: Crédito presumido de IPI integra base de cálculo de IRPJ e CSLL
Receita publica esclarecimento sobre incidência do IPI na importação por conta e ordem e se o ICMS (diferido) integra sua base
TRT da 18ª Região (GO) reforma sentença que havia incluído ex-sócio em execução trabalhista
Negociação sindical que envolva redução de salário ou de jornada deve assegurar garantia provisória de emprego
STF: Gestantes e lactantes não precisam de atestado médico para afastamento de trabalho insalubre
Notificação via WhatsApp de réu que mora nos EUA põe fim a processo trabalhista
Zalaf lança sua Campanha do Agasalho de 2019
Cármen Lúcia suspende decisão que autorizava desconto sindical em folha
Uber não responde por esquecimento de carteira no interior de veículo
TRT-2: Ato homologatório não pode interferir em acordo extrajudicial
Comissão altera texto de polêmica norma de segurança no trabalho
Artigo: O empresário e o pagador de tributos
Equipe Zalaf participa da Fenacil
TRF1: Compensação tributária somente pode ser autorizada com créditos do sujeito passivo
Metalúrgicos contestam no STF dispensa coletiva sem autorização sindical
Advogados do Rio não devem informar dados financeiros de seus clientes à Receita
Receita publica entendimento sobre prêmios a funcionários
Equívoco na classificação de documento no PJe não impede exame de recurso
Dr. Lucas Malavasi é redesignado Assessor da 17ª Turma do TED / OAB-SP
Tempo dedicado a cursos online obrigatórios para promoção será pago como hora extra
TRT18 considera conversa do whatsapp como prova indiciária de assédio sexual
Penhora de casa é afastada apesar de novo proprietário não ter registrado o imóvel
Bens de empresário podem ser executados por dívida de empresa individual
Plenário pode aprovar PEC que restringe mudanças na alíquota do IPI
Nova Instrução Normativa regulamenta o parcelamento de débitos perante a Receita Federal
Aposentados têm direito a plano de saúde com as mesmas condições dos empregados ativos
STJ fixa em dez anos prazo para prescrição de reparação civil contratual
Proposta permite uso do FGTS para pagamento de dívidas tributárias
Condomínio não pode proibir animais sem risco a segurança e higiene, decide STJ
Publicada lei que facilita medidas de proteção às mulheres
Empresa pagará indenização por manter empregado em sala de descanso
STJ fixa teses sobre prescrição para redirecionamento de execução fiscal
Primeira Turma do TRT da 18ª Região (GO) admite juntada de documentos depois da defesa
Morte do empregador doméstico de MG extingue o contrato de trabalho sem direito a aviso prévio
Câmara afasta prescrição intercorrente mas mantém arquivamento de processo em que exequente não apresentou meios para o prosseguimento da execução
Governo quer reduzir em 90% as normas de segurança e saúde do trabalho vigentes no país
TST: Revista de bolsas e pertences sem contato físico não gera dano moral
Poluição Sonora: os riscos à saúde e a implicação legal ao causador
Novo Código de Ética do Carf desrespeita prerrogativas dos advogados
Para especialistas, reforma tributária deve ser discutida junto com a da Previdência
Inclusão na malha fina por erro da empresa não causa dano moral, diz STJ
Leis proibindo aplicativos de transporte são inconstitucionais, decide STF
Dr. Claudio Zalaf toma posse no Conselho Deliberativo do IDELI
Responsabilidade: empresa deve indenizar passageira assaltada por motorista de aplicativo
Primeira Seção fixa em repetitivo que ICMS não integra base de cálculo da CPRB
SP: Débitos de ICMS por Substituição Tributária podem ser parcelados em 60 vezes até 31
Pleno do TRT da 6ª Região (PE) suspende apreensão de CNH em fase de execução
Concedido a uma empresa direito de não recolher PIS e Cofins sobre parcelas de ICMS
Multa por descumprimento de sentença não se aplica à execução trabalhista
Dr. Henrique Zalaf palestra sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na Fenacil
STJ autoriza penhora de 15% de salário para quitar dívida de aluguel
Suspensão de passaporte e CNH não viola direito de ir e vir, diz TJ-RJ
Justiça determina que Raízen volte a pagar horas de deslocamento a empregados
Lei que exige atestado para gestante em trabalho insalubre é inconstitucional
Para o Carf, casos de reclassificação fiscal exigem análise técnica
Trabalhador será reembolsado pelo uso de celular particular em serviço
Revertida justa causa de trabalhadora que viajou à praia durante afastamento causado por depressão
Projeto de Lei propõe isenção de IOF para PCD financiar carro
TST não inclui terceirização em lista de súmulas contrarias a reforma
STF reconhece direito a creditamento de IPI de insumos da Zona Franca de Manaus
TST libera empregados de bater ponto todos os dias
Incidência de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (lucro presumido), é tema de repetitivo
Ação de imissão na posse pode ser ajuizada por comprador que não levou imóvel ao registro em cartório
Artigo: 1° de maio – Um retrospecto das conquistas e direitos do trabalhador brasileiro
Restaurante é condenado por não integrar gorjetas à remuneração dos empregados
Justiça do Trabalho pode determinar recolhimento de previdência privada sobre condenação
Herdeiros de vítima de acidente podem ajuizar ação na cidade onde moram
Juiz autoriza penhora de créditos de pagamentos com cartões e vale alimentação para quitar dívida
Auxílio-alimentação com coparticipação do empregado não tem natureza salarial
Autoescola consegue afastar multa por opor embargos de declaração
Colégio não pode incluir aditivos nas mensalidades de alunos especiais, diz TJSC
Plano de saúde é condenado por danos estéticos causados por tratamento
STF impede operadoras de cobrar multa contratual de desempregados
Banco que retoma imóvel de inadimplente responde por dívida de condomínio
Juízes rejeitam novas regras para cálculo de danos morais
eSocial: Substituição da GFIP para recolhimento de contribuições Previdenciárias – novo cronograma
eSocial: empresas do Grupo 3 – atenção para a 2ª fase
TRT-23 suspende liminares que ordenavam desconto em folha de contribuição sindical
Proposta simplifica sistema tributário e unifica tributos sobre consumo
Norma coletiva que dispensa controle formal de horário afasta pagamento de horas extras
Empresa que saiu de grupo econômico após sucessão não é responsável por débito trabalhista
TST afirma não haver questão constitucional em tema de horas de percurso
Mãe consegue redução de jornada de trabalho para cuidar de filho autista
Gestante que descobriu gravidez após fim de contrato não tem estabilidade
CARF: 2ª Turma ignora STF e decide que ICMS compõe base de cálculo do PIS e Cofins
Subcomissão vai estudar sugestões para reforma tributária
STJ decide que ICMS não integra a base de cálculo da CPRB
Artigo: Airbnb versus Condomínios – A locação de imóvel residencial por plataformas
Negociação coletiva pode ser ampliada se for a vontade das partes, diz TST
Lançada Frente Parlamentar pela Reforma Tributária
Frigorífico de MT é condenado a pagar R$1,9 mi em dano moral coletivo
É possível converter rito sumaríssimo para ordinário quando não houver prejuízo às partes
Terceira Câmara do TRT-15 afasta prescrição e reconhece direito de herdeiro que perdeu o pai em acidente de trabalho
É nula dispensa em caso de concessão de auxílio-doença durante aviso prévio
Troca de favores entre testemunhas anula validade de depoimento
Primeira Seção cancela duas súmulas sobre tributação
Dr. Felipe Zalaf é nomeado presidente da Comissão de Fiscalização e Defesa do Exercício da Advocacia da OAB–Limeira
TRT-2 aceita recurso de testemunha condenada por falso testemunho
Mantida justa causa de instalador de TV a cabo por assédio sexual
Prazo de entrega da Rais acaba nesta semana
Habitualidade de horas extras em jornada de 6 horas influencia a duração do intervalo
Câmara aprova projeto que prorroga início de licença-maternidade em caso de internação
Artigo: o Imposto de Renda como ferramenta para combater a desigualdade social
STF: É inconstitucional lei que reorganizou presidência da República e ministérios
Reforma trabalhista: Juíza de MG concede justiça gratuita a empresa que comprovou insuficiência de recursos
Beneficiária de justiça gratuita deve arcar com os honorários de sucumbência
Novas regras sobre honorários sucumbenciais não se aplicam a processos iniciados antes da Reforma Trabalhista, decide Sétima Câmara do TRT-15
Variações de até cinco minutos não justificam pagamento integral do intervalo intrajornada
Supremo recebe novas ADIs contra pagamento de contribuição sindical somente por boleto
WhatsApp evita arquivamento de processo e promove acordo
Empregado que não indicou valores dos pedidos deve ter oportunidade de corrigir a petição inicial
Dr. Lucas Ciarrochi Malavasi completa 10 anos de Zalaf
TST adia julgamento sobre adequação de súmulas à reforma trabalhista
Dr. Henrique Zalaf é reconduzido como membro relator da 17ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB Campinas
TST decide nesta quarta-feira pendências da reforma trabalhista
Fisco não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributos
TST considera inválida norma coletiva que prevê escala 4×2
Judicialização na saúde cresce 130% no país, mostra estudo
Editada medida provisória para desburocratizar abertura de empresas
Imposto sobre robôs pode impulsionar receita dos governos
Liminares derrubam MP de Bolsonaro contra sindicatos
Artigo: Indenização em acidentes de trabalho após a Reforma Trabalhista
Voltar dois meses após alta de INSS é abandono de emprego, diz TRT da Paraíba
Nona Câmara do TRT-15 afasta nexo de causalidade entre transtorno depressivo e ambiente de trabalho e nega pedido de indenização de metalúrgico
Lei institui o CPF como documento único no âmbito federal
STJ: Decisão aplica desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de sócio em execução fiscal
Execução pode atingir tomadora de serviço antes de sócios de prestadora
Publicada lei que proíbe casamento de menores de 16 anos
Carf: Decisão reafirma que ICMS não compõe a base de incidência do PIS/Cofins
Confederação questiona regras da Reforma Trabalhista sobre reparação por dano moral
Demissão em massa que afeta deficiente não é discriminatória, define TST
Auxiliar de serviços gerais submetido à jornada de 17 horas será indenizado por dano existencial
Bolsonaro dificulta pagamento de contribuição sindical
Imóvel adquirido de boa-fé e considerado bem de família não vai ser leiloado
Petição que menciona conteúdo de decisão não publicada revela ciência inequívoca e abre prazo para recurso
Artigo: O vendedor de livros e o crescimento do mundo virtual.
Suspensão de CNH em execução trabalhista não viola direito de ir e vir, decide TRT-18
Aplicação de teste do bafômetro de forma aleatória não caracteriza dano moral
Receita Federal libera para download o programa da declaração do Imposto de Renda 2019
Empresa é condenada em danos morais coletivos por descumprir regras sobre jornada
Contribuição fixada em assembleia se aplica a toda a categoria
STJ: Decisão garante a sócio direito de defesa em execução fiscal
Falta de recolhimento do preparo é vício formal que não pode ser suprido pelo julgamento do recurso
Não cabe indenização de lucros cessantes se a atividade empresarial não teve início
Receita publica regras para declaração do Imposto de Renda 201
Com base em conceito de insumo do STJ, juíza suspende exigibilidade de PIS e Cofins
Usina é condenada a devolver contribuição confederativa, mas obtém isenção de pagamento de horas in itinere
Empresa não terá de pagar despesas de ex-empregado com advogado
Tribunal paulista aceita 80% dos acordos extrajudiciais trabalhistas
SP: Decisão determina a restituição do ICMS importação pago por pessoa física
Inscrição de dívida fiscal em processo de falência não prescreve, decide STJ
Operador de empilhadeira consegue isenção de honorários periciais após sucumbência
Ação sobre honorários contratuais de advogado deve ser julgada pela Justiça Comum
Terceira Turma reafirma dano moral coletivo contra banco por demora excessiva em filas
STJ define provas necessárias para compensação via mandado de segurança
Artigo: Afastamento da cobrança do adicional do FGTS nas demissões: uma vitória dos contribuintes
Artigo 166 do CTN não se aplica no indébito tributário relativo a ICMS
Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa
Ações caem na origem, mas crescem nos tribunais regionais do trabalho
Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 04 a 08 de fevereiro/2019
STJ protege liberdade do consumidor ao condenar venda casada em cinema
Condenação de advogado por má-fé pode ser impugnada por mandado de segurança
Recolhimento de FGTS em guia própria é imprescindível para reconhecimento de quitação de débitos pela Caixa Econômica Federal
Coordenador de TI não receberá por horas de sobreaviso
OAB emite nota em defesa do CARF
TRT-10 desconstitui penhora realizada sobre valores de cheque especial
TST: reintegração não afasta direito a pensão decorrente de doença ocupacional
Mantida a justa causa aplicada a bancário que concedeu crédito irregular à sua própria irmã
Acordo acaba com 30 anos de litígio e encerra quase 1 milhão de processos
Artigo: A jornada de trabalho durante o carnaval
Direito dos Negócios
Pernoite em caminhão não é considerado tempo à disposição do empregador
Transportadora é condenada a indenizar motorista por mantê-lo sem atribuição e por determinar cumprimento de aviso-prévio dentro de garagem
Morte de consignante não extingue dívida, e espólio deve ser usado no pagamento
Fisco esclarece tributação de auxílio-alimentação
Felipe Zalaf palestra no curso de férias da faculdade ISCA, em Limeira
Casos tributários são os que mais movimentam a repercussão geral no STF
Receita regulamenta tributação do trabalho intermitente
Receita altera Instrução Normativa que dispõe sobre normas de contribuições previdenciárias
TJ de São Paulo vai instalar varas especializadas em crimes tributários
Conselho Superior do Carf aplica conceito de insumo definido pelo STJ
A prescrição como uma 2ª chance ao contribuinte
Verbas rescisórias integram maior parte dos processos recebidos pelo TRT-2 em 2018
Espólio tem legitimidade para propor anulação de doação e restabelecer bens da herança
Publicada lei que deixa advogado autenticar cópias em órgãos do governo do estado
Trabalhadora que alegou coação para se demitir durante gravidez não será indenizada
Revelia da empresa garante estabilidade gestacional a frentista
Escritório completa 53 anos
Ações pedindo assédio moral despencam na Justiça do Trabalho de São Paulo
Jovens profissionais do escritório são destaque em concurso de monografia
Trabalhador poderá faltar 3 dias para fazer exames preventivos de câncer
Receita decide que intermitente deve pagar INSS sobre férias
Nova empresa não pode usar prejuízo de antiga para abater imposto, diz Carf
Suspensão da CNH de sócias para induzir pagamento da dívida trabalhista ofende direito de ir e vir
Aviso prévio indenizado está livre da incidência de contribuição previdenciária
Empresa é condenada a indenizar funcionário que ficou sem salário após alta previdenciária
Honorários de sucumbência só podem ser cobrados em ação ajuizada após reforma trabalhista
Seguradora deve indenizar família de motorista alcoolizado que morreu em acidente
Mulher será indenizada após mala com presentes para familiares ser extraviada e danificada
Idosa analfabeta será indenizada por empréstimo não autorizado
Decolar.com é condenada por não fazer reserva em pousada
Professor aprovado em processo seletivo que não foi contratado será indenizado
Trabalhador dispensado com transtorno depressivo será indenizado
Seguro-desemprego é reajustado em 3,43%
Presidente do TST contraindica apoio institucional a atos em defesa da Justiça do Trabalho
É inválida norma que autoriza a retenção de gorjeta pelo empregador
Com base em ata de reunião, TRT-4 nega pedido de gestante que se demitiu
Baseando-se na LC 160/2017, Carf cancela cobrança de tributos
Execução fiscal não depende de prévio protesto extrajudicial, confirma AGU
Falta de informação pode anular auto de infração, decide Carf
STJ define ausência de tributação em permuta de imóveis
Decisão permite empresa pública de transporte usar precatórios para pagar dívidas trabalhistas
Em atenção ao interesse do menor, é possível suprimir direito de visita do avô
Serviço: Orientações para viagens de crianças e adolescentes
Embriaguez do condutor não afasta dever da seguradora de indenizar terceiro vítima de acidente
Loja será indenizada por problemas nas vendas com cartão
Exame de endoscopia realizado sem sedação gera dano moral a cliente
TJ-SP mantém ações de despejo contra empresa em recuperação extrajudicial
Medida Provisória cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Corte Especial reafirma possibilidade de cumulação de honorários nos embargos e na própria execução
Tutela inibitória pode ser usada para impedir que ex-empregado acesse dados da empresa
Reclamante é condenada a pagar multa por abusar do direito de ação
O Ano Jurídico Trabalhista
Limite do cheque especial, por pertencer ao banco, não pode ser penhorado de cliente
Faculdade é condenada a indenizar mulher em R$4 mil após cobrança indevida
Tribunais regionais derrubam pontos da reforma trabalhista
STF define pauta de julgamentos para o primeiro semestre de 2019
Norma coletiva que conferiu natureza indenizatória a diárias de viagem é válida
Não é possível acumular adicionais de insalubridade, define TST
Parecer da Receita Federal facilita inclusão de terceiros em cobranças
É válida norma coletiva que reajusta salários com percentuais diferentes para trabalhadores
Peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa intimação formal
Zalaf lança Guia Básico do Direito Digital
Exposição a diferentes agentes insalubres não viabiliza cumulação de adicionais
Empresa de viagens é condenada a indenizar consumidores após antecipação de voo
Juiz condena uso de telemarketing por banco para negociar empréstimo a cliente
Zalaf recebe certificado ISO 9001:2015
Câmara Nacional de Arbitragem Trabalhista tem primeira audiência em Curitiba
Comissão especial da Câmara aprova texto da reforma tributária
Projeto “Melhor Aluno da Escola Pública” premia estudantes limeirenses
TST afasta reconhecimento de vínculo empregatício entre funcionária terceirizada e banco
Tributário Zalaf esclarece sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
Negado recurso de condomínio condenado solidariamente por acidente de trabalho
Supermercado que alegou cargo de confiança vai pagar horas extras a ex-funcionário sem poderes de gestão
Para Quarta Turma, peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa intimação formal
Família será indenizada por má prestação de serviços médicos
Conflito ético por ter de “enganar” clientes resulta em indenização a vendedor
Mantida reintegração de trabalhador dispensado quando recebia benefício previdenciário
Anulada justa causa de funcionária demitida por beijar colega no local de trabalho
Comprador não é responsável por débito de ICMS gerado errado por vendedor
Abril deve reintegrar demitidos em massa após julho de 2017
Empregada é condenada por processar empresa após furtar cartão alimentação de colega
Empresa de telefonia é condenada por assédio a empregado com excesso de peso
Atrasos recorrentes no pagamento salarial geram indenização por dano moral
Intimações pelo WhatsApp chegam à Coordenadoria de Conciliação de Precatórios
Dos EUA, reclamante presta depoimento pelo aplicativo de videoconferência Hangouts, do Google
Receita Federal publica parecer sobre compensação de estimativas de IRPJ e de CSLL
TST define natureza salarial e limites do bônus de contratação
Justiça do Trabalho é competente para determinar execução de créditos de sócios de massa falida
Insultos em rede social geram indenização
STJ fixa três teses sobre abusividade de cláusulas contratos bancários
STJ aplica multa a credor que vendeu bem apreendido antes de encerrada a ação
SP autoriza contribuintes parcelar débitos de ICMS-ST
Poupança pode ser penhorada para pagar honorários de sucumbência, decide TJ-RS
TST limita valor de multa normativa ao montante da obrigação principal
Restaurante e estacionamento indenizarão cliente que fraturou o pé após ser atropelada por manobrista
TRT-4 não reconhece vínculo de emprego de representante comercial
Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados
Honorários de sucumbência são devidos em embargos à execução opostos após reforma trabalhista
TST afasta prazo em dias úteis em recurso contra decisão anterior à Reforma Trabalhista
Afastada revelia de empresa que apresentou documentos fora do prazo
Trabalhador deve provar hora extra em empresa com menos de dez empregados
Nada impede denunciação da lide a quem já integra polo passivo da demanda
Sinais exteriores de riqueza, alerta TJ, interferem na concessão da Justiça gratuita
Empresa é condenada em danos morais por não oferecer banheiros separados por sexo no local de trabalho
Ex-sócios não respondem por dívidas trabalhistas se saíram mais de dois anos antes da ação
Juízo da recuperação é competente para julgar existência de sucessão empresarial quanto a obrigações trabalhistas
Gerente comete assédio moral ao dizer que colega estava fazendo “corpo mole”
Mesmo com emissão de contraordem, prazo prescricional de cheque incompleto começa na data posteriormente registrada
Mantido adicional de insalubridade a trabalhadora que exercia função administrativa em hospital
Recuperação judicial não impede ordem de despejo, decide juiz de Goiânia
Gilmar suspende processos sobre expurgos inflacionários do Plano Collor II
Contrato de compra sem registro não impede arrematante de ficar com imóvel
Tributário realiza palestra sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
Suspensa decisão do TRF-3 que mantinha indústrias paulistas no regime de desoneração da folha de salários
TRT-4 valida demissão por justa causa de vigia que dormia em serviço
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro adere ao processo judicial eletrônico
Corte Especial afasta contagem de prazo iniciada da intimação de advogada não habilitada que fez carga rápida dos autos
Pedido de demissão feito durante aposentadoria por invalidez é anulado
Compete à Justiça do Trabalho julgar ação que envolve normas de segurança, higiene e saúde de estatutário
Suspenso julgamento sobre recolhimento de diferencial de alíquotas de ICMS por optantes do Simples Nacional
Artigo: A Tributação da Importação de Softwares – aplicação do atual entendimento da Receita Federal do Brasil
Greve ilegal ou abusiva: alerta de desconto salarial pela empresa não constitui prática antissindical
Cartões de ponto anotados por outro empregado são considerados inválidos como prova
Agravante não consegue reverter penhora de imóvel adquirido apenas por meio de contrato particular
Cláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impedem alienação de bem doado
TST determina aplicação da TR para correção de dívida trabalhista
Sucessivas manifestações do defeito autorizam consumidor a exigir dinheiro de volta em 30 dias corridos
Recolhimento do FGTS por empregador doméstico só passou a ser obrigatório a partir de outubro de 2017
Verbas rescisórias que vencem no sábado podem ser pagas na segunda-feira
Trabalhador busca reverter justa causa e termina condenado em R$ 80 mil
Empresa é condenada em danos morais por diferenciar almoço oferecido a empregados dos setores administrativo e produtivo
Zalaf apoia o movimento Novembro Azul
Companhia aérea pagará adicional de periculosidade a empregados locados no aeroporto
Mantida justa causa de empregada que ignorou advertência por WhatsApp
Sancionada lei que estabelece contagem em dias úteis para prazos em Juizados Especiais
Gravidez durante contrato de aprendizagem não dá direito à estabilidade provisória
Mantida justa causa de trabalhador que ofendeu colegas no Facebook
Protetor auditivo com certificado vencido garante adicional de insalubridade a metalúrgico
Construtora indenizará por problemas em imóvel que impediram instalação de linha telefônica
Banco indenizará aposentada por débitos após quitação de dívida
Gucci será indenizada por empresa que falsificou perfumes importados
Participação nos lucros atrelada a desempenho individual tem natureza salarial
Empregada é condenada a indenizar empresa por acusações não comprovadas de trabalho escravo
Uber não responde por danos de acidente de trânsito envolvendo motorista do aplicativo
Empresário que ostentou vida confortável em rede social tem CNH suspensa para liquidação de dívida
Cobrança de metas por WhatsApp fora do expediente extrapola poder do empregador
Ausência de credencial sindical de advogado afasta condenação ao pagamento de honorários
Bancário endividado após sucessivas reduções salariais será indenizado por danos morais
Plano de saúde deverá indenizar cliente que teve pedido de cirurgia vital negado
Empréstimo consignado não se extingue com morte de devedor
Excesso de ligações cobrando débito inexistente gera dano moral, diz TJ-SP
Inteligência artificial: Trabalho judicial de 40 minutos pode ser feito em 5 segundos
Acordo intermediado pela vice-presidência judicial do TRT-15 põe fim à greve dos metalúrgicos da Mercedes-Benz de Campinas
Jornal não deve indenizar por publicar foto de cadáver em reportagem, diz Supremo
Proprietário de terceirizada que alega vínculo empregatício age de má-fé
Vendedor online de imóveis não tem vínculo empregatício, decide TRT-10
TST aplica conceito de ampla atuação e legitima atuação de sindicato de bancários
Gratuidade de estacionamento para trabalhadores é caso para Justiça comum
Função de motorista de ônibus entra no cálculo de cota de aprendizes
Em caso complexo, TRT-15 homologa acordo judicial com o uso do Whatsapp
TIM é condenada em R$ 50 milhões por derrubar ligações de clientes
Terceira Turma admite cumulação de multa cominatória com dano moral por descumprimento da mesma ordem
Cabe ação anulatória contra sentença arbitral parcial
Simples modificação do nome da ação não afasta decadência e prescrição
Negada responsabilidade subsidiária de condomínio que tinha contrato de permissão com estacionamento
Instituição de ensino é condenada a pagar adicional de insalubridade a empregado
Empregado tem direito ao FGTS durante afastamento por doença ocupacional
Empresa consegue admissão do seguro-garantia judicial para garantia de execução
Tribunal autoriza empresa a abater seguro de vida na indenização a trabalhador acidentado
Descumprimento de suspensão de assembleia não invalida eleição de confederação sindical
TST: preenchimento de FIPs não descaracteriza função de gerente de banco
Link de Tribunal não comprova suspensão de prazo na segunda-feira de Carnaval
PL que estabelece contagem em dias úteis para prazos em Juizados Especiais segue para sanção
Sentença mantida com argumento-surpresa de fato sobre o qual parte não se manifestou viola contraditório
CNJ revoga provimento que condiciona levantamento de depósito à intimação da parte contrária
Responsabilidade solidária de cooperativa central não é presumida mesmo em dano sofrido por cliente não cooperado
Mesmo prevista em contrato de adesão, arbitragem não prevalece quando consumidor procura via judicial
Determinação de nova perícia com base em parâmetros de perícia tornada sem efeito ofende coisa julgada
Trava bancária de crédito oriundo de garantia fiduciária de empresa em recuperação não pode ser sobrestada
Enviar dados bancários de cliente para e-mail pessoal é motivo para justa causa
TST flexibiliza súmula para reverter sentença que desobedeceu decisão
Trabalho em campanha eleitoral não gera vínculo empregatício
Atraso sistemático de salários gera direito a indenização por danos morais
PGFN recomenda entendimento do STJ sobre insumos do PIS e Cofins
Seguradora deve arcar com conserto em oficina à escolha do cliente, no limite do orçamento aprovado
Médica plantonista não consegue vínculo com hospital
TJ/SP: Bem penhorado não pode ser substituído por dinheiro se exequente discordar
STJ admite agravo de instrumento contra decisão interlocutória em recuperação judicial
McDonald’s, editora Globo e Couro Fino são multadas por publicidade infantil abusiva
Juiz substitui carta rogatória por telegrama internacional
Fotos em rede social não comprovam ocultação de patrimônio
Empresa não deverá indenizar funcionário que teve funções alteradas após licença médica
TJSP aumenta indenização por cancelamento de voo
Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária
Verba honorária pode ser habilitada junto com crédito trabalhista na recuperação
STF aplica entendimento sobre terceirização aos call-centers de empresas de telefonia
TRT-10 permite que empresas tenham contratos diferentes com a mesma pessoa
Não cabe multa da CLT por dispensa de temporário antes do fim do contrato
Metas inalcançáveis e bullying geram indenização a empregado, decide TRT-5
Exame de pedido para rever justa causa afeta prescrição, decide TST
A recuperação judicial como alternativa para a solução da crise econômico-financeira da sociedade empresária
Exposição à vibração gera adicional de insalubridade a motorista, diz TST
Falha na lei impede motel de ser multado por receber menor sem autorização
Correios devem indenizar cliente por entregar produto a outra pessoa
Segundo decisão, fim do imposto sindical é constitucional e moderniza legislação
Dispensa por discriminação de sexo gera indenização por danos morais
Deferida liminar para sustar pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a uma trabalhadora doméstica
STF decide que estabilidade começa na confirmação da gravidez
Embratel não pagará indenização milionária por terceirização de atividades-fim
Empregada que sofreu preconceito de supervisora por motivo religioso será indenizada
Empresa tem culpa concorrente em caso de motoboy que infringiu as leis de trânsito
Diarista que trabalhava duas vezes por semana não tem vínculo reconhecido
Cortadora de cana tem direito a descanso de 10 minutos a cada hora e meia de trabalho
Microempreendedor não tem reconhecido vínculo empregatício com empresa de engenharia
TRT da 2ª região reforma decisão que restringia a homologação de acordo extrajudicial
Mantida condenação por dano moral coletivo a empresa de segurança que atrasou salários
Impenhorabilidade de salários pode ser mitigada por razoabilidade, diz STJ
Dificuldade para contratar deficientes não afasta cumprimento da lei, diz TRT-2
Conflito sobre início de contrato de seguro deve ser resolvido segundo o CDC, diz STJ
Empresa recorre ao CNJ em acusação de fraude na Justiça do Trabalho
Cooperativa que atua como prestadora de serviço comete fraude, diz TST
Um fato, uma “foto” e a revelação da assustadora burocracia da administração pública tributária estadual
Zalaf abraça a causa do Outubro Rosa
Vendedor externo fica sem horas extras por não comprovar redução de intervalo
Seguindo STF, TST nega vínculo direto a empregado de empresa terceirizada
TRT-2 define pela primeira vez participação nos lucros com base no sistema de arbitragem por ofertas finais
Zalaf realiza palestra sobre oportunidades da nova lei trabalhista
Plano de saúde não pode ser cancelado no caso de aposentadoria por invalidez
Pedido de devolução da multa de 40% do FGTS configura dano moral
Ações questionam decisões da Justiça do Trabalho que não aplicam TR em correções
É inconstitucional bloqueio de bens pela Fazenda sem ordem judicial, diz PGR
Empresa pode aplicar cota para deficientes diferente da lei, decide TRT-2
Empresa deve indenizar funcionária discriminada por ser mulher
Vigilante que ficou dois anos sem férias não tem dano existencial caracterizado
Receita Federal notifica 716 mil empresas do Simples Nacional para cobrar dívidas que somam R$ 19,5 bilhões
Lei geral de proteção de dados pessoais e os reflexos na área trabalhista
STJ define tese sobre prescrição intercorrente que afetará mais de 27 milhões de processos
Governo prepara pacote tributário
Empresa de roupas deve pagar multa por não atingir a cota mínima de empregados com deficiência
Norma que prevê pagamento de salários após quinto dia útil é inválida
Zalaf marca presença na Semana Jurídica do ISCA Faculdades
Funcionária será indenizada por promessa não cumprida de salário e assédio moral
Artigo: Terceirização – O fim da insegurança jurídica
Reconhecida culpa concorrente no caso de operário amputado após acidente em máquina
A mera avaliação negativa de desempenho não implica assédio moral
Entendimento do STF é aplicado em julgamento sobre Acordo Coletivo de Trabalho
Reflexão: Conciliar dá trabalho
Artigo: Direito de Imagem das fotos obtidas na Internet
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo anula sentença proferida em primeiro grau para garantir o direito de ampla e livre atuação em juízo
2ª Turma aplica limite de valores de honorários periciais para beneficiário de justiça gratuita
STF decide que é constitucional emprego de terceirizados na atividade-fim das empresas
Dr. Claudio Zalaf recebe homenagem na Câmara Municipal de Limeira
Baixo valor da causa não impede recurso em matéria constitucional
Aviso-prévio não cumprido será descontado na rescisão contratual
TRTs ignoram reforma trabalhista e reajustam processos acima da inflação
Em cinco anos, Lei Anticorrupção apresenta balanço francamente positivo
Participação de sindicato para validade de acordo firmado entre MPT e empresa pública é tema de repercussão geral
Com placar de 4 a 3, decisão do STF sobre terceirização fica para quarta
Empresa é condenada por assédio sexual via Whatsapp
ABIMO consegue liminar e mantém desoneração da folha de pagamentos
TST julga incabível recurso em incidente de demanda repetitiva que não teve o mérito examinado
Juíza revoga liminar e julga improcedente ação que exigia plano de saúde vitalício por empregado
Artigo: Cenário eleitoral e as expectativas de mudanças tributárias
Relator da reforma tributária trabalha para votar proposta ainda neste ano
Receita Federal lança APP e-Processo
Plenário suspende julgamento sobre terceirização de atividade-fim
Trabalhador que mentiu sobre acidente de trabalho é condenado por má-fé
Zalaf completa 10 anos de Amcham Brasil
A Lei Geral de proteção aos dados pessoais e as novas regras por ela impostas
Temer sanciona com vetos lei de proteção de dados pessoais
Turma afasta revelia aplicada por atraso de seis minutos à audiência
Reclamante que falta à audiência sem justificativa deve pagar custas mesmo em caso de justiça gratuita
DCTFWeb entra em vigor a partir do mês de agosto
Reclamante é condenado em má-fé por alegar doença sem nexo com trabalho
Gestante dispensada no fim do contrato de aprendizagem tem direito à estabilidade provisória
Empresa demonstra que não foi intimada para provar pagamento de custas e afasta deserção
Temer veta Refis do Supersimples
Empregada que se aposentou dias antes de PDV não consegue indenização por perda de uma chance
Horas in itinere devem ser pagas para contratos em curso quando da vigência da reforma trabalhista
Advogado é condenado a pagar R$ 10 mil a político por ofensas no Facebook
MP-DF pede a condenação de banco por vazamento de dados pessoais de clientes
Fazer download ilegal de filmes no ambiente de trabalho enseja dispensa por justa causa
Mesmo com dívida tributária, administrador de empresa falida deve ser reabilitado
PGFN extingue R$ 2,6 bilhões em 625 mil dívidas prescritas
Contribuição Sindical facultativa: uma vitória da Reforma Trabalhista
Empresas são condenadas após funcionária desenvolver depressão
Responsabilidade de sócio retirante é excluída devido a lapso temporal
Toffoli suspende decisão do TST que obrigava Petrobras a pagar multa bilionária
Condenação solidária de advogado em má-fé exige ação própria
Reforma trabalhista: TST publica recomendação sobre prescrição intercorrente
STF: Trabalhador pode ingressar na Justiça mesmo sem tentar conciliação prévia
Revista visual indiscriminada de bolsa de empregado não gera dano
Processo trabalhista de 15 anos é encerrado com audiência via WhatsApp
Dr. Henrique Zalaf debate atuação profissional com alunos de Direito
Confederação questiona norma do TST que prevê aplicação do BacenJud ao processo do trabalho
Bancário que desenvolveu dependência química após ser deixado em ócio forçado receberá indenização
Turma admite suspeição de testemunha que move ação de indenização por danos morais contra a ré
Reclamante deve ter chance de emendar inicial para apontar valor de dano moral
TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal
TST sinaliza que adotará o IPCA-E para correção dos créditos trabalhistas
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos
STF deve julgar em agosto terceirização de call center por empresas de telefonia
Câmara aprova projeto que muda contagem de prazo para atos processuais em juizados especiais
Suspensas execuções trabalhistas contra empresas em falência
Transportadora não pagará horas extras a motorista por tempo de espera para descarregar caminhão
STF suspende execução em processo trabalhista que envolve terceirização em transporte de cargas
Empresa é responsabilizada por homicídio ocorrido no horário e no local de trabalho
Soltura de Lula – conflito de competência?
Falta de R$ 0,64 no recolhimento de custas não é motivo para declarar recurso deserto
Contratos digitais
STJ define o conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e COFINS
TST: Terceirização de call center por bancos não caracteriza vínculo
Receita Federal edita norma acerca da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
Shopping deve indenizar consumidor por roubo em estacionamento
Supremo rejeita volta da obrigação de trabalhador pagar contribuição sindical
ACP não é cabível para discutir obrigatoriedade de contribuição sindical, entende juiz do Trabalho
Contribuição sindical não é tributo e depende de autorização do trabalhador, decide juiz
Greve contra reformas trabalhista e previdenciária é considerada abusiva
Empresa em recuperação judicial consegue gratuidade em ação trabalhista
Câmara aprova readmissão de empresas ao Supersimples
A estreita relação entre trabalhador autônomo e trabalhador empregado
Tribunal Superior do Trabalho regulamenta aplicação da reforma trabalhista
Empresa alimentícia é condenada a recolher contribuição sindical
Empresas que comprovaram insuficiência de recursos conseguem justiça gratuita
STJ afasta multa por atraso na entrega de produtos vendidos on-line
Cartões de ponto sem assinatura de empregado são validados em ação trabalhista
Empresa que não preencheu cota legal destinada a pessoas com deficiência consegue afastar multa
Henrique Zalaf é destaque no Correio Popular
TRT-5 reforma parcialmente uma das primeiras sentenças após reforma trabalhista
TST: Diferença “ínfima” de R$ 0,03 em depósito recursal não configura deserção
Ação bilionária de sindicatos contra a Petrobras deve expor racha no TST
O panorama da Reforma Trabalhista após 7 meses de vigência
OIT: reforma trabalhista respeita negociação coletiva
Abert pede a constitucionalidade da regra sobre fim da contribuição sindical obrigatória
TST valida execução trabalhista determinada antes de recuperação judicial
Seis meses após reforma trabalhista, arrecadação de sindicatos desaba 88%
Que postura deve adotar o empregador em momentos de greve?
Impossibilidade de aproveitamento de créditos da Cofins e do PIS/Pasep é regulamentada
Parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional é regulamentado
Acordo coletivo não pode prever desconto em vale-alimentação por falta no trabalho
Retenção indevida de carteira de trabalho configura dano moral
Zalaf participa do 18º Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho
Governo quer controlar OIT, dizem advogados trabalhistas sobre ofício
Governo reduz de 28 para 17 o número de setores da economia que seguirão com desoneração da folha de pagamento
Fim da contribuição sindical obrigatória ameaça direitos constitucionais, diz Fachin
Máquinas essenciais à microempresa não podem ser penhoradas
Senado aprova reoneração de setores e zera PIS/Cofins para honrar acordo com caminhoneiros
Suspensas em todo o país ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB
Honorários advocatícios assistenciais não possuem natureza alimentar
Empresa de transporte responde por assédio sexual de passageiro, decide STJ
Hotel Urbano indenizará Groupon por concorrência desleal
CNH pode ser suspensa e apreendida em execução trabalhista
Empregada que alegou não receber participação nos lucros da empresa é condenada por má-fé
Artigo: Prevenção tributária e tributação em momento de crise
Desembargador do TRT-15 cassa liminar que determinava procedimento de recolhimento de contribuição sindical
TST valida aditivo em acordo que institui cota negocial como contribuição a sindicato
Portaria restabelece regras do MP 808 sobre autônomos e trabalho intermitente
Estudo mostra que empregados vencem 88% das ações trabalhistas no TRT2
Intimação encaminhada a advogada não indicada na contestação prejudicou direito de defesa
Homem que passou mais de uma hora em fila de banco não será indenizado
Ministro do TST dá aval para desconto de meio dia de trabalho para bancar sindicato
Contribuinte será chamado a corrigir erro antes de autuação
Zalaf inicia Campanha do Agasalho
Reforma trabalhista não pode retroagir, diz TST em proposta para regular nova lei
Empresa deve indenizar por usar imagem de ex-funcionária em site
Comissão de ministros entrega parecer sobre a Reforma Trabalhista à Presidência do TST
Divergência entre governo e ministros do TST sobre reforma trabalhista foi destaque
TRT da 8ª região admite IRDR sobre honorários sucumbenciais em processos anteriores à reforma
Reforma trabalhista: Anamatra publica nota de esclarecimento sobre parecer do MT
Tribunal de Justiça de São Paulo autoriza utilização de precatório vencido e não pago para garantia de execução fiscal
Justiça Federal de São Paulo autoriza a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB
Reforma trabalhista deve ser aplicada de forma imediata a todos os contratos da CLT, diz parecer do MT
Defeito em carro zero dá direito a restituição, mas não a indenização
A insegurança jurídica trazida pela perda da validade da MP 808/2017
Fux pede vista e STF suspende julgamento do ‘primeiro teste’ da reforma trabalhista
Reforma trabalhista: JT/SP homologa acordo extrajudicial
Gestante que não comunicou gravidez à empresa e foi dispensada tem estabilidade negada
Número de novas ações cai com vigência da reforma trabalhista
Expiração de medida provisória gera insegurança jurídica das empresas
Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios
Condenado por má-fé não pode ser impedido de receber benefício da Justiça gratuita
Reforma trabalhista só deve valer para ação posterior, decidem juízes
Juiz do Trabalho extingue ACP de sindicato que pedia recolhimento obrigatório de contribuição
Gorjeta volta para o limbo sem a MP da reforma trabalhista
Justiça barra 1 em cada 4 acordos de rescisão feitos entre patrão e empregado
Beneficiária da Justiça gratuita deve arcar com custas por não comparecer a audiência
Vontade exteriorizada de sócio retirante é o marco para apuração de haveres
Município de Ilhabela/SP deve recolher contribuição sindical de professores
Empresas de transporte marítimo conseguem afastar pagamento de contribuição sindical
A Responsabilidade Civil em relação a Internet e as Redes Sociais
Empresa deve fazer rescisões junto a sindicato em cumprimento a convenção coletiva
TRF-4: Condição de microempreendedor não impede recebimento de seguro-desemprego
Decreto pode alterar reforma trabalhista após MP perder validade
Juiz não pode se sobrepor ao Legislativo, diz magistrado ao negar obrigatoriedade de contribuição sindical
Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ
Prazo de validade da MP que alterou pontos da nova lei trabalhista termina nesta segunda; saiba o que muda
TST estende prazo para análise da reforma trabalhista
Juiz decide aplicar Reforma trabalhista só para ações ajuizadas após a sua vigência, inclusive em questões processuais.
Entendimento da prisão em 2ª instância deve ser estendido à execução trabalhista, decide juíza
TST reafirma posicionamento contrário à contribuição sindical obrigatória
Lewandowski anula parte de súmula do TST sobre base de cálculo do adicional de insalubridade
A árdua tarefa de ressarcir ou compensar tributos federais no Brasil
41 mil sacaram FGTS em demissão por acordo após entrada em vigor da nova lei trabalhista
JT/RJ: pontos da reforma trabalhista não valem para ações anteriores a vigência da nova lei
Congresso derruba veto e mantém refinanciamento de dívidas de microempresas
É possível tutela inibitória contra empresa que encerrou atividades, diz TST
Dr. Claudio Zalaf é convidado para ministrar palestra para advogados da Bahia
Após reforma trabalhista, valores na inicial devem ser especificados mesmo no rito ordinário
Reforma trabalhista: Depósito recursal só pode ser feito em conta vinculada ao juízo
Sorteada rifa de Páscoa Zalaf
A polêmica da Contribuição Sindical após a Reforma Trabalhista
Sócio de empresa inativa tem direito a seguro-desemprego
Henrique Zalaf realizará Programa de Liderança em Harvard, nos EUA
Mantida justa causa a empregado que foi trabalhar bêbado
JT/SP: Facultatividade da contribuição sindical viola a Constituição
Fazenda utiliza dados de radares da capital paulista para cobrança de IPVA
Duas novas ADIs questionam fim da contribuição sindical obrigatória
Trabalhador só responde por honorários de perícia que for designada após reforma
Zalaf realiza rifa solidária de páscoa
A Conciliação nas Relações de Consumo de Serviços Públicos
Contribuição sindical é imposto e não poderia ser alterada por lei ordinária, entende TRT 15 ao permitir cobrança
STF considera inconstitucional o reajuste da taxa Siscomex
Senado: CCJ aprova cumulação de honorários para advogados e sindicatos
Receita Federal tem projeto para unificar PIS e Cofins
Justiça ordena que município de Petrópolis recolha contribuição sindical de servidores
Pensão por danos de acidente de trabalho não pode ser limitada até certa idade
Exigir contestação via PJe é cerceamento de defesa, define TST
É inválida norma coletiva que reduz intervalo entre jornadas, reafirma TST
É lícito pedir antecedentes criminais para vaga em call center, reafirma TST
Médico não consegue justiça gratuita para depósito de quase R$ 400 mil para rescisória
MPT: Acidente de trabalho mata uma pessoa a cada 4h30 no País
Artigo: IPTU – um custo de vida caro
JT/RJ declara inconstitucional fim da contribuição sindical obrigatória
Governo sobe para 1,1% alíquota sobre transferências para contas de mesma titularidade no exterior
Juiz homologa acordo trabalhista por chamada de vídeo do aplicativo WhatsApp
1ª Turma do TST aplica IPCA para correção monetária de dívidas trabalhistas
JT/RJ nega tutela contra o fim da contribuição sindical obrigatória
Ministro Brito Pereira toma posse como presidente do TST
Zalaf participa de cerimônia de premiação do XI Concurso Nacional de Monografia do CESA
Ricardo Della Torre completa 10 anos de escritório
Governo prorroga Medida Provisória da reforma trabalhista
Inteligência artificial no mundo jurídico – too big to fail
Ministério do Trabalho orienta fiscais a não aplicar reforma ao passado
Trabalhadora submetida a ócio forçado após licença médica deve ser indenizada
Tensão entre a Câmara e o Senado ameaça a MP da reforma trabalhista
Funcionário que mentiu em inicial é condenado por má-fé
Portaria da PGFN regulamenta bloqueio de bens sem decisão judicial
Novas ações trabalhistas caem pela metade depois de reforma na CLT
Zalaf realiza treinamento interno
Livre Iniciativa Empresarial e Livre Concorrência para uma economia saudável
Integrante do escritório Claudio Zalaf Advogados recebe menção honrosa em Concurso do CESA
Sócios do escritório realizam palestras em Limeira
Empregador não deve indenizar família de motoboy morto por “bala perdida”
Por negligência, grávida pode ser demitida por justa causa, diz TRT-2
TST debaterá procedimento de revisão de jurisprudência após reforma trabalhista
TRT-15 reconhece inimizade entre perito e empresa e anula sentença
Ao promover funcionário, empresa o perdoa de eventual desvio ético, decide TST
Auxílio-alimentação só é salário quando não há contrapartida do trabalhador
Exercer função de confiança por mais de 10 anos garante estabilidade financeira
Receita Federal alerta para o prazo de opção pelo Simples Nacional
Artigo: Reforma tributária e seus impactos na gestão das empresas
Juiz do Trabalho tem prerrogativa de não homologar acordo extrajudicial
Reforma trabalhista: Empresas com mesmos sócios e endereço não configuram grupo econômico
TRT 15 autoriza dispensa coletiva em hospital sem negociação prévia com sindicato
Juízes pedem que STF aplique taxa Selic na correção de depósito recursal trabalhista
TST vai julgar aplicação da reforma trabalhista em contratos
Autorizada a penhora on-line de aplicações em renda fixa e variável
STJ suspende execução trabalhista de grupo empresarial em recuperação
Entidades podem questionar bloqueio de bens no Supremo
Súmula do TST sobre terceirização não vale para contrato de alimentação
Demissão em massa não exige negociação com sindicato, decide presidente do TST
Em primeira decisão sobre o tema, TRT-2 nega vínculo de motorista com a Uber
Artigo: Reforma Trabalhista: implantação de uma nova modalidade de rescisão do contrato de trabalho
Transporte de encomendas agora tem exigência de apresentação de nota fiscal
Exportações sujeitas à anuência prévia passam a ser feitas pelo Portal Único
Notificação de vencimento de IPVA não virá mais por carta
Ministro determina suspensão de processos trabalhistas que envolvam transporte de cargas por terceiros
Governo edita nova portaria sobre trabalho escravo
Comportamento desidioso invalida estabilidade provisória de gestante
TST: Ministro Ives suspende liminar que proibia funcionamento de mercados no Pará aos domingos e feriados
Dissídio coletivo de sindicato para questionar dispensa em massa é inadequado
Reforma: trabalhador acidentado é condenado a R$ 20 mil em honorários sucumbenciais
Juiz aplica nova lei trabalhista e determina que reclamante pague R$ 15 mil de honorários
Em decisão, Barroso reafirma a constitucionalidade da terceirização da atividade-fim de empresas
Artigo: Responsabilidade Civil do Administrador Público e a Lei de Responsabilidade Fiscal
Escritório Claudio Zalaf concorre ao prêmio Lumen, do CESA
TRT-2 decide sobre cobrança de honorários advocatícios após reforma trabalhista
Quinta Turma julga primeiro processo após STF decidir sobre IPCA-E
Zalaf promove palestra sobre a Reforma Trabalhista com desembargadora aposentada
Empresa é condenada a indenizar ex-empregado por uso, sem autorização, de sua imagem, voz e nome em personagem de vídeos de treinamento
STF julga válida lei paulista sobre ICMS em importação de veículo por pessoas físicas
Fazenda não pode cobrar IPVA de carro apreendido
STF mantém decisão do TST que aplicou IPCA para correção de débitos trabalhistas
Juíza autoriza contribuição sindical por inconstitucionalidade na reforma trabalhista
Reforma trabalhista é alvo de oitavo questionamento no Supremo
JT/BA: Reforma trabalhista não se aplica a processos já instruídos
Terceira Câmara mantém reversão de justa causa aplicada a empregado por suposta embriaguez em serviço
Trabalhadora que convidou testemunha por Whatsapp não consegue adiar audiência
Artigo: Modulações dos efeitos de uma decisão judicial
Juízes divergem sobre como tratar processos trabalhistas após a reforma
Proteção à maternidade: Garantias trabalhistas aos adotantes
Dr. Claudio Zalaf integrará mesa de debates no Legislativo de Limeira
Receita passa a cobrar CPF de dependentes a partir de 8 anos de idade
Receita Federal cria a DME
Reforma autoriza uso de seguro para recurso
Fim da obrigação sindical pela reforma trabalhista é questionada no STF
TST altera regimento interno para se adequar ao novo CPC e reforma trabalhista
Empregada é demitida por justa causa em razão de postagens em rede social
MP altera pontos anteriormente disciplinados pela Reforma Trabalhista
Palestra: Impactos Práticos da Reforma Trabalhista
Artigo: Síntese sobre os impactos da Reforma Trabalhista na gestão de processos
Sindicatos tentam adiar impactos da reforma e buscam receita alternativa
Centrais sindicais têm acordo para nova contribuição
Empresa é condenada por castigar empregados com mau desempenho
Créditos decorrentes de benefício fiscal não compõem IRPJ e CSLL, decide STJ
Prazo para aderir ao novo Refis é prorrogado até dia 14 de novembro
Outubro Rosa Zalaf arrecada contribuição para a ALICC
Dr. Claudio Zalaf recebe reconhecimento da Câmara Municipal de Limeira
Multinacional reverte obrigação de fiscalizar jornada de caminhoneiros terceirizados
Não cabe multa por descumprimento de contrato tolerado por anos
Proporcionalidade do aviso prévio só se aplica a favor do empregado, decide TST
A incessante busca jurídica pelo fim da Indústria do Dano Moral
Temer sanciona novo parcelamento do Refis
Rosa Weber suspende portaria que mudou regras de combate ao trabalho escravo
Empresa será indenizada por ex-funcionária que alterou redes sociais após dispensa
Justiça do Trabalho nega pedidos de indenização por dano moral coletivo
Vídeo: Oportunidade Tributária – Prorrogação do PERT
Contribuinte com dois domicílios pode optar por um deles para pagar IPVA
Equipe econômica prepara MP que eleva as alíquotas do PIS e da Cofins
Turma afasta revelia por atraso de três minutos à audiência
eSocial vai incorporar regras da reforma trabalhista; Receita prevê alta na arrecadação
Bens móveis podem ser penhorados se não forem indispensáveis
Publicado acórdão do STF no caso sobre ICMS no PIS/Cofins
Artigo Zalaf: A Lei do Aviso Prévio e sua contagem no período de afastamento Previdenciário
Ministério do Trabalho volta atrás na criação de grupo para consolidar leis trabalhistas
Justiça do Trabalho bate recorde e arrecada R$ 814 milhões durante mutirão
Explode o número de processos sobre doença ocupacional em São Paulo
Pagamento de dívida por codevedor originário impede execução em regresso contra avalistas
Governo publica MP prorrogando o prazo do Refis até 31 de outubro
Dr. Claudio Zalaf recebe Medalha de Mérito Comunitário
Pagamento de tributo sonegado extingue punição mesmo após condenação
Receita aumenta fiscalização a empresas e espera recolher R$ 461 milhões
Uso de imagem de empregado em informativo interno não gera pagamento de indenização por dano moral
Desconsideração da personalidade jurídica não pode ser aplicada contra coisa julgada
Falou mal da empresa no Whatsapp, mentiu em juízo e foi condenado por má-fé
Só com PIS/Cofins renúncia será de R$ 77 bilhões
Para Terceira Turma, é válida cláusula que admite atraso em entrega de imóvel comprado na planta
Sócios minoritários serão indenizados por alterações societárias que reduziram sua participação
Artigo Zalaf: Uma reflexão contemporânea acerca das relações de Representação Comercial
Claudio Zalaf Advogados Associados conquista certificado de manutenção da norma ISO 9001
Mantida demissão por justa causa de trabalhador que apresentou à empregadora atestados médicos falsos
Concessionária deve seguir cláusula de eleição de foro de marca
Governo confirma que “super IPI” para carros importados será extinto
Câmara aprova MP que institui Programa de Regularização de Débitos
Justiça do Trabalho lidera na informatização com 100% dos casos novos eletrônicos
Justiça do Trabalho está mais célere e produtiva, mas não diminui acervo, diz CNJ
Artigo: Os “filhotes” do STF
Justa causa revertida por falta de prova de desídia não gera dano moral
Demissão via WhatsApp não gera danos morais
Enunciado 165 do Fonaje, sobre prazos nos juizados, deve ser cancelado
Mantida justa causa a empregado que criticou empresa em revista jornalística
Reclamante e advogados são condenados por má-fé por encenação de situação trabalhista
Concessionária não pode reter veículo por falta de pagamento do serviço
Palestra sobre Reforma Trabalhista reúne associados do Simespi
Diário Oficial traz prorrogação de prazo para regularização tributária
Dr. Claudio Zalaf participará da Semana Jurídica do ISCA em Limeira
Receita Federal encaminhará débitos para inscrição em Dívida Ativa da União em setembro
Não cabe indenização quando há recusa da trabalhadora em reassumir posto de trabalho
Prazo de adesão ao novo Refis deve ficar para fim de outubro, diz Meirelles
Relator apresenta principais pontos de proposta de reforma tributária
TST: Multa de 10% do CPC para devedor não é aplicável no processo do trabalho
Simespi aborda a Reforma Trabalhista
Artigo – Reforma Trabalhista: novos aspectos da justiça gratuita e dos honorários de sucumbência
2º Café Tributário Zalaf destacou oportunidades para as empresas
Receita Federal atualiza regras de CNPJ relativas ao conceito de beneficiário final
Cai tarifa de importação para 4,9 mil produtos
Receita Federal altera regras sobre geração e preenchimento de GPS em relação ao aviso prévio indenizado
Relação de pintor com montadora é comercial, e não de trabalho, fixa TST
Reconhecimento de grupo econômico exige relação hierárquica
Débitos de autos de infração de ICMS podem ser renegociados no PEP
Governo anuncia medidas de simplificação tributária
Artigo Zalaf: Quanto tempo pode levar para recuperar um crédito?
TST reforça vínculo por trabalho habitual
Após 25 anos, STF derruba lei estadual com regras para informação em embalagem
Empresa de RH é condenada por manter “lista suja” com nomes de funcionários que ajuizaram ação
Atraso de dois dias no pagamento de férias não exige valor em dobro, decide TST
Lei da terceirização só vale para contrato encerrado a partir de 2017, diz TST
Zalaf realiza 2º Café Tributário, em Limeira
Multa de 10% sobre FGTS é inconstitucional
Artigo Zalaf: Como economizar 1% do seu faturamento mensal preenchendo corretamente as notas fiscais
Com reforma, trabalhador pode ter que pagar custos de processos atuais
Receita Federal regulamenta restituição, compensação, ressarcimento e reembolso
Governador Alckmin abre programas para parcelamento de dívidas
Justa causa por faltas é restabelecida no TST
Após visitar local de trabalho, juiz condena reclamante e testemunha por má-fé
Advogados são condenados por aceitarem ação trabalhista mentirosa
6ª Câmara mantém penhora sobre imóvel de sócia minoritária para pagamento de dívida trabalhista
Reforma Trabalhista passa a vigorar a partir de 11.11.2017
Lei altera Estatuto do Idoso e dá prioridades aos maiores de 80 anos
JT não deve executar empresa em recuperação judicial
Temer sanciona texto da reforma trabalhista em cerimônia no Planalto
Senado aprova reforma trabalhista; texto segue para sanção de Temer
Simespi encerra Jornada Jurídica 2017
A regulamentação da Terceirização e a insegurança jurídica
Publicações: Cronograma de saques do FGTS e Programa de Parcelamento Incentivado
Dr. Claudio Zalaf realiza palestra sobre o novo Código de Ética
Senado aprova urgência, e reforma trabalhista será incluída na pauta
JT homologa acordo extrajudicial feito por câmara privada de mediação
CCJ do Senado aprova relatório da reforma trabalhista; texto vai a plenário
Dr. Claudio Zalaf prestigia Policiais Militares em evento da categoria
WhatsApp pode ser usado para intimações judiciais
Mudança da Regional da CAASP para a Casa da Advocacia, na Cidade Judiciária, ocorrerá de 8 a 10 de julho
Programa Seguro-Emprego é sancionado
Compliance: uma prática necessária no cenário corporativo atual.
Reconhecimento de validade de convenção coletiva do trabalho
Bem de família pode ser penhorado se devedor tenta burlar cobrança
CZAA participa da Jornada Jurídica do Simespi
Campanha do Agasalho CZAA 2017 chega ao fim
Empregador não pode punir funcionário mais de uma vez pelo mesmo fato
Comissão aprova contagem de prazos de processos trabalhistas em dias úteis
Parcelamento tributário: (in)segurança jurídica?
Relatório da reforma trabalhista deve ser lido em comissão na terça-feira
Justiça eleva valor de causa para fixar multa por litigância de má-fé
É cabível a reparação por dano moral mesmo antes da celebração do contrato
É válida penhora sobre bem declarado indisponível
Comissão do Senado aprova reforma trabalhista por 14 votos a 11
Dr. Claudio Zalaf palestrará sobre o novo Código de Ética e Disciplina na semana jurídica da OAB Mogi Guaçu
Sessão de Julgamento da Turma de Ética Profissional de junho acontece na OAB Campinas
Diário Oficial publica medida provisória do Programa Especial de Regularização Tributária
Trabalhador não pode renunciar a todos os direitos em quitação extrajudicial
17 ministros do TST assinam documento contra Reforma Trabalhista
Lei de Terceirização: aplicação no tempo e alcance
Confirmada validade de penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados
STJ firma tese sobre inclusão de 13º salário em cálculo de benefício previdenciário
Fábrica de automóveis é condenada por obrigar empregado a “vender” férias
TST confirma validade de negociação coletiva em caso de divisão de férias
Dispensa de trabalhador com deficiência ou reabilitado só é válida se precedida da contratação de outro em condições semelhantes
Bens essenciais à atividade de microempresa e empresa de pequeno porte são impenhoráveis
CZAA inicia Campanha do Agasalho
A Reforma Trabalhista sob as óticas do Empregado e do Empregador
Economista que concordou com fracionamento de férias não receberá pagamento em dobro
Demora injustificada na liquidação de sinistro causa dano moral, diz TJ-RS
Tribunal paulista antecipa item da Reforma Trabalhista
Fazenda não pode proibir sócio de deixar empresa por dívida tributária
TST altera jurisprudência e beneficia empresas pelo depósito recursal na Justiça do Trabalho
Alckmin lança pacote de conformidade fiscal para beneficiar pessoas físicas e jurídicas
Regra que permite desconto automático na conta para cobrir débitos é abusiva
O princípio da proteção do Interesse Social e da preservação da empresa dentro da sistemática da Recuperação Judicial
Câmara aprova proposta de reforma trabalhista; texto segue para o Senado
TST fixa teses sobre dano moral por exigência de certidão de antecedentes criminais
Câmara aprova princípio da boa-fé como norteador das relações de trabalho
Suspensa decisão do TST que manteve ultratividade de normas coletivas
Secretaria da Fazenda abre oportunidade de regularização a contribuintes com R$ 143 milhões em débitos não declarados
O impacto da decisão do STF acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS em relação a outras teses tributárias
Empregador é condenado a indenizar reclamante representado em espólio por demissão considerada discriminatória
Faxineira que trabalhava duas vezes por semana obtém vínculo empregatício com loja
Vendedora tem direito a intervalo destinado à mulher independentemente do número de horas extras
Sesi é condenado por utilizar estagiários sem supervisão no programa Ginástica na Empresa
Câmara aprova projeto que cria regras para aplicativos de transporte como Uber
Dados registrados no LinkedIn servem como prova para demonstrar local de trabalho
A repercussão do “limbo previdenciário” no contrato de trabalho
Temer sanciona lei liberando terceirização
Dr. Henrique Zalaf completa 14 anos de escritório
Proteção do consumidor não o exclui dos efeitos da recuperação judicial
Contrato pode afastar indenização por benfeitorias em imóvel alugado
Empresa é condenada por interromper férias de trabalhador por 30 anos
Funcionária da Petrobras tem jornada reduzida em 50% para cuidar de filho com Down
Se trabalhador recebe alta do INSS, empresa deve voltar a pagar salário
Governo anuncia fim da desoneração da folha para quase todos os setores
Câmara aprova projeto que permite terceirização irrestrita
Quarta Câmara nega seguimento a recurso de valor inferior a dois salários mínimos
A responsabilidade objetiva do empregador no STF
STF decide desvincular ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins
Confederações patronais favoráveis à reforma trabalhista
Temer sanciona lei que regulamenta a gorjeta
Crise faz número de ações trabalhistas subir 13% no TRT-15 em 2 anos
Se INSS não paga auxílio ao trabalhador, empresa deve assumir encargos
Acidente de trabalho prescreve dois anos após constatação de danos
Consumidor receberá em dobro por cobrança indevida de ponto adicional
Reforma tributária será implementada em três etapas
Valores depositados em caderneta de poupança são sempre impenhoráveis?
Empresa pode continuar produzindo cápsulas de café parecidas com as da Nestlé
Construtora tem que devolver comissão de corretagem que não constava no contrato
Uso indevido de e-mail e quebra de sigilo de colega permitem demissão por justa causa
Sindicato não pode exigir verba de não filiados
Negada indenização a trabalhador que se acidentou em seu primeiro emprego
Artigo: Como a Ética Profissional pode influenciar o Direito Tributário
8 a cada 10 executivos enxergam fraudes nas empresas em que atuam, diz Kroll
Terceira Câmara reconhece como “extras” as pausas para cafezinho
Relator diz que reforma trabalhista é para aperfeiçoar a legislação
CZAA Unidade Campinas recebe treinamento interno
Palestra sobre Segurança Urbana é ministrada por Dr. Claudio Zalaf, em Limeira
Suspenso julgamento sobre responsabilidade da administração por inadimplemento de empresa terceirizada
Empresa em dificuldade financeira tem direito à Justiça gratuita
Os precedentes do Novo CPC na Justiça do Trabalho
Portaria regulamenta Programa de Regularização Tributária (PRT) referente aos débitos de natureza tributária ou não tributária
TRT-ES suspende efeitos da Súmula 42
Processos que versam sobre aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas são suspensos
Dr. Claudio Zalaf realizará palestra sobre Segurança Urbana em Limeira-SP
Dr. Claudio Zalaf preside reunião do Conseg Central
Súmula trabalhista exige que demissão seja justificada no ES
Arbitragem é inaplicável ao processo do trabalho
Reiteração de atos faltosos leva trabalhador a não reverter justa causa
Curso em dia de folga deve ser remunerado como hora extra, reafirma TST
Justiça do Trabalho não pode penhorar créditos de empresa em recuperação
OIT: efeitos da recessão vão aumentar desemprego mundial em 2017
5ª Câmara admite cerceamento de defesa contra reclamadas, mas concede tutela de evidência para antecipar pensão à família de trabalhador
Insegurança jurídica dificulta a arbitragem na área trabalhista
Empregado que usa veículo próprio para trabalhar não tem direito a indenização
Novo Programa de parcelamento para débitos federais vencidos é lançado pelo Governo
Execução contra um dos cônjuges alcança bens do casal, diz TRT-3
Receita pode usar dados da CPMF para punir infrações de contribuinte
CZAA apoia as ações do Janeiro Branco
Temer apresenta reforma trabalhista e libera saque de conta inativa do FGTS
Empresa inscrita no Simples não precisa pagar contribuição sindical
Acidente de trabalho sem culpa do empregador não enseja danos morais e materiais
Dr. Henrique Zalaf recebe diploma de Honra ao Mérito da OAB Campinas
Dr. Claudio Zalaf preside novamente sessão do TED-I na OAB São Paulo
Artigo: Possibilidade de revisão dos juros calculados com base na lei estadual n° 13.918/09.
Trabalhador terá de contribuir 49 anos para receber 100% da aposentadoria
Empresa que não pune empregado por não usar EPI também é culpada em caso de acidente
Câmara exclui de condenação restituição de valores debitados do salário da reclamante para manutenção de convênio médico
CZAA visita o Grupo Rosa e Amor
Promulgada lei que suspende prazos para profissional que tiver filho
CZAA participa das negociações sindicais com o Sindicato dos Metalúrgicos de Piracicaba representando o SIMESPI
Artigo: A importância dos contratos nas relações comerciais
Senado disponibiliza consulta pública sobre NR12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
Acidente de trajeto é excluído de seguro pago por empresas
Dr. Claudio Zalaf preside sessão do TED na OAB São Paulo
Escritório de advocacia consegue manter justa causa de secretária que omitiu desvios de colega
Maioria do STF vota pela não incidência de INSS sobre adicionais e gratificações temporárias
Demissão de doméstico não necessita de homologação por sindicato
É ilegal a retenção de créditos do trabalhador para pagamento de honorários advocatícios contratuais
Magistrados aprendem novas técnicas para localizar bens de empresas que tentam burlar dívidas trabalhistas
Bloqueio de contas via Bacenjud se tornará mais fácil em 2017
Artigo: responsabilidade criminal do Empregador em decorrência de acidente de trabalho sofrido pelo Empregado.
STF adia novamente ação sobre terceirização
Protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa é constitucional
Novo CPC: Juiz extingue processo porque pluralidade de reclamantes comprometia a celeridade e aplicação da justiça
Comissão aprova consulta gratuita ao sistema de proteção ao crédito
Comissão aprova proibição de corte de água e luz quando dívida for de terceiros
Supremo marca para dia 9/11 julgamento sobre terceirização de atividade-fim
TJSP determina impenhorabilidade de verba trabalhista
Poder público deve realizar desconto em pagamento de servidores em greve, decide Supremo
Artigo: A facilidade que a advocacia de apoio enseja
Terceira Turma julga válido desconto para quem paga mensalidade escolar em dia
STF rejeita revisão para aposentados que seguem contribuindo
CZAA participa de Pesquisa de Recenseamento do Cesa
Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição do ICMS
35º Subseção de Limeira realiza 2º Congresso de Direito Previdenciário
Receita e Procuradoria da Fazenda fecham cerco a fraudes fiscais
STF suspende todos os processos e decisões trabalhistas sobre ultratividade de acordos
Artigo CZAA: Recuperação de crédito tributário previdenciário
Planos de saúde perdem disputa tributária
CZAA apoia a campanha Outubro Rosa
O STJ aprovou três novas súmulas
Artigo CZAA: Tempos de crise e a importância dos Serviços Jurídicos preventivos para o empresário
Ações sobre índice de correção do FGTS no STJ são suspensas até definição
Projeto de lei quer punir má-fé em ações trabalhistas com multa de 20%
TED comemora o aniversário do Dr. Claudio Zalaf
Por dentro do Tributário CZAA
Justiça afasta caracterização de ‘truck system’
Propostas de mudança nas leis trabalhistas devem ser feitas só em 2017
Artigo: Flexibilização das Leis Trabalhistas – avanço ou retrocesso?
STF inicia novo julgamento sobre intervalo de 15 minutos para mulheres antes de horas extras
Cármen Lúcia toma posse no Supremo Tribunal Federal
TST prorroga prazo de recolhimento de depósitos e custas devido a greve dos bancários
Greve dos bancários: portaria do TRT-2 prorroga prazos para recolhimentos
Governo quer formalizar jornada diária de até 12h com limite de 48h semanais
Advogado é multado por ajuizar ação trabalhista sem autorização do cliente
CZAA conquista certificado de manutenção da norma ISO 9001
Artigo: O Processo Digital
CZAA lança campanha em apoio à Associação Brasileira de Transplante de Órgãos (ABTO)
CZAA lança Programa Interno em seus escritórios
Novo Código de Ética da OAB
Governo Temer pretende criar dois novos tipos de contrato de trabalho
Fazenda pode cobrar tributo ainda sob análise do CARF, quando apenas recurso do Fisco foi admitido
26 de Agosto: Dia Internacional da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão
Justiça Trabalhista usa videoconferência para ouvir professora nos EUA
Artigo: Incidência do IPI na Importação de mercadorias para revenda – Análise do posicionamento do STJ
CZAA realiza palestra sobre Gestão de Contratos em cliente
Receita envia pela internet cobrança de tributos com parcelamento em atraso
Fabricante deve dar assistência técnica a celular comprado no exterior
Advogados querem reter passaporte para forçar devedor a pagar
Extravio e furto de bagagem geram indenização de R$ 12 mil a passageiro
Justiça do Trabalho da 8ª Região usa e-mail e WhatsApp para aumentar conciliações
STJ diz que plano de saúde não pode negar exame pedido por médico
Reforma da CLT em meio a desemprego alto é arriscada, diz novo titular do TRT2
Artigo: Impactos da Nova Legislação Processual na vida do Empresário – Preocupações e Alívios
Protesto de CDA é possível em situações anteriores à alteração da legislação
Débitos de ICMS e ISS do Simples Nacional encaminhados para inscrição em Dívida Ativa
Turma mantém acordo entre concessionária e ex-diretor assistido por advogado
Empresa que paga rescisão no prazo não deve multa por atrasar homologação
Empresa é condenada por programa de incentivo constrangedor
Fazenda notifica proprietários de 330 mil veículos final de placa 3 com débitos de IPVA
Dr. Jano Freire completa 10 anos de CZAA
Motorista submetido à jornada de trabalho excessiva receberá indenização por dano existencial
Alteradas condições para Crédito consignado com desconto em folha
Convênio entre cartórios e Receita garante emissão imediata de CNPJ
Trabalhadora é condenada a indenizar patrão por cobrar verbas já recebidas
Audiências e Diligências: Por dentro do Contencioso de Massa CZAA
Demissões impulsionam ações na Justiça
Mudança de PIS/COFINS pode levar à perda de até 2 milhões de empregos
Campanha Social CZAA arrecada produtos de higiene pessoal para entidades de Limeira e Campinas
Empregado pode ser demitido por justa causa durante licença médica
JT julga improcedente reclamação trabalhista por acúmulo de função
Aplicação de multa pelo não uso de farol baixo começa sexta
Contribuinte não tem direito a crédito de Pis e Cofins sobre valor pago a título de ICMS-ST
Fisco deve analisar processo em até 360 dias
Senado aprova MP que reduz Imposto de Renda sobre dinheiro enviado ao exterior
Senado conclui votação do Supersimples
CZAA participa de Painel no CESA
Refis: Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional redefinem prazo para consolidação dos parcelamentos previdenciários
Eleição para CIPA não garante estabilidade provisória durante contrato de experiência
Reclamação trabalhista: Afastada penhora de imóvel caracterizado como bem de família
Artigo: Lei 13.257/2016 e a questão da Licença-Paternidade
Contribuição ao PIS deve obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal
Escritório de advocacia estreia primeiro “robô-advogado” nos EUA
Dr. Claudio Zalaf realiza palestra na OAB Campinas
Artigo: O Julgamento da Terceirização pelo STF
Dr. Henrique Zalaf é nomeado como membro relator da 17ª turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB – Campinas
Juiz Prolator Utiliza da Decisão de Lavra do Dr. Claudio Zalaf em Sentença
STJ fixa marco inicial da prescrição em caso de exclusão do REFIS
Incide correção monetária em mora injustificada na restituição a contribuinte, afirma STF
O Julgamento da Terceirização pelo STF
Dr. Claudio Zalaf é nomeado para integrar a ”Comissão de Fiscalização do Exercício Ilegal da Advocacia”, da OAB -SP.
Valores devidos ao FGTS irão a protesto
Flexibilização de horário exige cautela mesmo se há apoio dos funcionários
Dr. Felipe zalaf é nomeado para integrar a ‘’Comissão Permanente das Sociedades dos Advogados’’, da OAB- SP.
Empresa é condenada por não apurar caso de funcionário que acessava conteúdos impróprios
Empréstimo consignado em folha de pagamento – Alterações
Recuperação judicial de empresa não impede execução de dívida contra seus sócios
TRT-PR anula justa causa aplicada a dependente químico por excesso de faltas
STJ: Único bem de família não pode ser penhorado para pagamento de dívida de ICMS
DR. Claudio Zalaf ministrara palestra sobre ” As Alterações do Novo Código de Ética”, na OAB Campinas
Telefonia: consumidor deve ser informado quando franquia estiver acabando
Trabalhador que discutiu e brigou com colega no trabalho não consegue reverter justa causa
Justiça flexibiliza lei da cota para deficientes
Convite – 15º AMCHAM Business Day
Anvisa fará remoção de servidores para portos e aeroportos de SP e SC
É válida penhora de créditos da Nota Fiscal Paulista para quitação de passivo trabalhista
SP terá que recalcular dívida de ICMS
Especialistas em relações de trabalho defendem proteção social com desenvolvimento econômico
Juíza usa Facebook para comprovar recuperação de bancário com síndrome do esgotamento
Problema no programa do Imposto de Renda faz Receita trocar versão
Câmara aprova MP que aumenta alíquota do IRRF sobre juros de capital próprio
Poupança com menos de 40 salários mínimos não pode ser penhorada
Receita Federal alerta mais de oito mil empresas do Simples Nacional
Salário Doméstica SP 2016: ALESP aprova reajuste de 10,5%
Dr. Jano Freire e Dr. Lucas Malavasi, participam do Fórum de Gestão de Pessoas, promovido pela AMCHAM
Estados elevam ICMS de medicamentos
Presidente Dilma Rousseff escolhe dois novos ministros para o Superior Tribunal de Justiça
STF garante ao Fisco acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial
Senado aprova MP que eleva tributação sobre ganhos de capital
Utilização do sistema BACEN CCS é mais uma forma de dar efetividade à execução trabalhista
CONFAZ – ICMS – Diferencial de alíquotas
Comunicado 8 – CAT São Paulo – efeitos da suspensão da eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015
Governo disfarça aumento tributário ao não corrigir IR”, diz OAB
STF livra pequenas empresas de novas regras do ICMS no comércio eletrônico
SP: Cobrança de imposto estadual em cartório quadruplica em SP
Receita nega que e-financeira quebra sigilo bancário do contribuinte
Senado aprova projeto que aumenta licença-paternidade de 5 para 20 dias
Câmara aprova medida provisória que aumenta IR sobre ganho de capital
Conta conjunta pode ser penhorada para pagar dívida trabalhista
Surdez unilateral deve ser reconhecida como deficiência, reafirma TST
Empresa que atrasou salários e despediu em massa deve pagar por dano moral coletivo
Dr. Claudio Zalaf participa do Programa Reinaldo Bastelli, na TV Mix!
Súmulas e orientações jurisprudenciais podem ser aplicadas retroativamente
Lançado há três meses, SerasaJud é usado por 66% dos tribunais
Vídeo feito pelo WhatsApp possibilita homologação de acordo judicial
Lupa nas contas: Receita Federal divulga contribuintes que receberão “atenção especial” em 2016
Declaração amplia informações para cruzamento de dados fiscais
Alckmin reabre os programas PEP e PPD de parcelamento de débitos tributários
Carf afasta a incidência de IR na fonte de despesa glosada
Salário Família 2016 para domésticas – Nova tabela divulgada
Valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte podem ser compensados com os valores restituídos na declaração anual
Juíza identifica fraude para recebimento indevido de benefícios trabalhistas e previdenciários
DILMA DEFINE SALÁRIO MÍNIMO EM R$ 880 A PARTIR DE JANEIRO
SECRETARIA DA FAZENDA ALERTA SOBRE INFORMAÇÕES FALSAS EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO IPVA 2016
Não há revelia se advogado comparece à audiência sem a parte que representa
PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA É PRORROGADO
STF: Senado tem palavra final sobre instauração de impeachment
Processo seletivo que durou 30 dias será contado como vínculo de emprego
Prazo do Bloco K é adiado para janeiro de 2017
Juíza do DF inova e realiza conciliação por WhatsApp
INSS – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) – Conceito de empresa – Definição
INSS – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) – Opção pela contribuição substitutiva – Décimo terceiro salário – Regras
STJ – Justiça Gratuita: empresas também podem ter direito
Receita prorroga condições especiais de reparcelamento do Simples Nacional
Vivo terá de indenizar funcionário por cobrança de metas via celular
DR. JANO FREIRE PARTICIPA DO EVENTO MARKETING ESPORTIVO – O ESPORTE JOGANDO A FAVOR DAS EMPRESAS, ORGANIZADO PELA CIESP.
DR. LUCAS CIARROCCHI MALAVASI PARTICIPA DE ENCONTRO DE LÍDERES JURÍDICOS, PATROCINADO PELA TOTVS.
Drª Roberta atua no caso do homem que matou seu irmão tetraplégico, a pedidos da vítima.
Dra. Patricia Fuoco promove Debate sobre a Mediação Empresarial e o Novo Código de Processo Civil.
Claudio Zalaf, presidente do Conseg, fala sobre a relação entre a comunidade e a polícia.
Hospital Sírio-Libanês pode contratar médicos como PJ
Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP – Adicional de alíquota – Instituição
EMPREGADA GRÁVIDA QUE PEDE DEMISSÃO PERDE DIREITO À ESTABILIDADE
Concilia SP abre oportunidade para contribuinte quitar ou parcelar débitos fiscais com descontos nos juros e multas
CUIDADOS PARA O BLACK FRIDAY !
Ao definir o faturamento ou a receita bruta para fins de incidência de PIS e de Cofins, a lei não pode contrariar o conceito essencial mínimo disposto na Constituição
Primeira Seção do STJ unifica entendimento sobre denúncia espontânea em débito tributário
Programa de Proteção ao Emprego (PPE) – Instituição
Decreto nº 61.625/2015 – Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS – dispensa recolhimento do valor dos juros e das multas
Pai que deve pensão pode ficar com nome sujo no comércio, decide STJ
Band indenizará Luize Altenhofen por trabalho durante licença-maternidade
Trabalhador afirmar que usa EPI não confirma eficácia da proteção
TST confirma justa causa de operador que levou celular para posto de trabalho
Comunicado CAT nº 19/15 – Consumidor final – Recolhimento – Esclarecimentos
Portaria CAT nº 140/15 – Consumidor final – Obrigações – Alteração
Dilma assina lei sobre bullying nas escolas
Tarifamento de indenização por dano moral não cabe em relações de emprego
Municípios vencem disputa sobre IPTU no Supremo
Governo decide adiar até dia 30 prazo do eSocial após problemas no site
TST reduz valor de indenização por considerá-lo desproporcional
Depósito judicial não exclui multa de mora, decide STJ
RFB/PGFN – Débitos tributários e previdenciários – Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT) – Alterações
Juiz retira ISS da base de cálculo do PIS e dos Cofins de empresa
Mercadoria não pode ser retida para cobrança de tributo
Senado aprova MP do Programa de Proteção ao Emprego
CONFAZ – ICM, ICMS e IPVA – Ratificação de Convênios
Pessoa jurídica pode alterar contrato de sociedade para empresa individual
Senado conclui votação de projetos sobre Código de Defesa do Consumidor
Previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui direito a adicional
TST altera redação da súmula 392 e cancela duas OJs
Contratação de advogado do trabalhador pela empresa é inadmissível e impede homologação de acordo
Sem provas, empresa não pode acusar funcionário de dar desconto indevido
Liminar Suspende Decisão do TST Sobre Correção de Débitos Trabalhistas
Câmara aprova MP do Programa de Proteção ao Emprego
Acidente de trabalho causado por culpa exclusiva do trabalhador não dá direito a indenização por danos morais.
Registro de imóveis em nome de filhos do devedor caracteriza fraude à execução
O escritório Claudio Zalaf Advogados Associados, recebe a visita da OAB!
E-social e E-simples Doméstico entra em vigor
Senado aprova projeto que cria marco legal para comércio eletrônico
Medida Provisória nº 692/2015 – alíquotas ganho de capital e PRORELIT
Claudio Zalaf Advogados e seu escritório cooperado “Pacheco Neto, Sanden e Teisseire Advogados” patrocinam a feira AMCHAM BUSINESS DAY – Campinas
Simples Doméstico: será que vai atrasar?
Adicional de 10% na multa de FGTS tem repercussão geral reconhecida pelo STF
Por apenas um voto, deputados aprovam aumento do ICMS no RS
Informativo Tributário CZAA – CONFAZ – ICMS – Convênio – consumidor final não contribuinte do ICMS
“Palestra gratuita em Limeira analisa os cenários econômicos atual e futuro”
Jano Freire, sócio do escritório Claudio Zalaf Advogados recebe certificado do CIESP – Campinas
Número de processos em tramitação no Brasil passa de 100 milhões
Henrique Zalaf ministra curso sobre o NOVO CPC
Senado aprova projeto que trata de reforma da execução trabalhista
O escritório Claudio Zalaf Advogados recebe certificação ISO 9001:2008
Reafirmada jurisprudência sobre créditos de IPI isento, não tributado e alíquota zero
Multa e prazo do CPC não podem ser utilizados em processos trabalhistas
“Claudio Zalaf patrocina o “14º AMCHAM BUSINESS DAY – Campinas”.
Informativo Tributário CZAA – Prorrogação MP 685 15 PRORELIT
Advogados em nova reunião para tratar da greve na Justiça Trabalhista
Fazenda inicia operação em Americana para recuperar débitos de ICMS
Programa de Proteção ao Emprego (PPE)
Dilma desiste de criar imposto nos mesmos moldes da CPMF
Previdência aprova mudança em regra que pune empregadores por acidentes de trabalho
Governo estuda recriar CPMF e dividir com estados
Empregadas são indenizadas por trabalhar na licença-maternidade
Câmara vota projeto de lei que amplia enquadramento de empresas no Supersimples
TJ de São Paulo anuncia fim da taxa de desarquivamento de processos
Empregador doméstico terá de registrar diarista que trabalha três vezes por semana
Legislação sobre terceirização é vaga e causa insegurança jurídica
Receita alerta contribuintes sobre erros na declaração do IR
CONVITE – Palestra “A Sobrevivência das empresas nos próximos anos: Como colocar sua empresa no modo de sobrevivência”.
Empregador é responsável por pagar tratamento de doença laboral
Advertência seguida de dispensa torna nula justa causa de trabalhador faltoso
Quadro de credores pode ser retificado após homologação do plano de recuperação
Dispensado sem justa causa, trabalhador com deficiência é reintegrado ao emprego
“Café Tributário destaca as principais questões e alternativas para redução da carga tributária”
Empresa que demitiu empregado acometido de depressão é condenada a pagar indenização por danos morais
RFB – Parcelamento de dívidas tributárias e previdenciárias vencidas até 31.12.2013 – Confissão – Declaração da dívida – Alterações
eSocial – Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)
TST define IPCA como fator de atualização de créditos trabalhistas
Henrique Zalaf palestra sobre “A Importância da Mediação e Arbitragem para a Advocacia Brasileira”.
“Café Tributário em Limeira analisa o atual cenário econômico e aborda as principais questões e alternativas para redução da carga tributária”
Débitos tributários – Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT) – Instituição
IRPF – Tabela progressiva mensal – Isenção – Dedução – Base de cálculo – Desconto simplificado – Alterações
Projeto sobre repatriação de recursos prevê extinção de punibilidade da evasão e sonegação
Governo define critérios para adesão ao Programa de Proteção ao Emprego
Receita Federal simplifica abertura e baixa de CNPJ
Receita publica norma sobre Refis
Três em cada 20 acidentes de trabalho acontecem no percurso entre a empresa e a residência
Corte de casas decimais no cálculo do ICMS caracteriza sonegação
IPI cobrado no desembaraço aduaneiro não pode ser novamente arrecadado quando da comercialização dos produtos
Indústria não responde por dívida trabalhista de empresas subcontratada
Pessoas jurídicas não podem ser contempladas com o benefício da justiça gratuita
Campanha do Agasalho CZAA – Campinas Invisível
Aprovação de plano de recuperação extingue execuções individuais, decide STJ
Valor do ISS compõe base de cálculo do PIS e da Cofins
Presidente Dilma veta cota para pessoa com deficiência em empresa com até 99 funcionários
Receita cria nova declaração sobre movimentações financeiras
Aquisição de produtos isentos, não tributados ou com alíquota zero não gera crédito de IPI
Operações interestaduais destinadas a não contribuinte – ICMS
Autorizado o redirecionamento de execução fiscal na hipótese de sucessão empresarial
Governo edita MP que reduz jornada de funcionários de empresas em crise
Fiador não responde por crédito renovado de forma automática
Senado reajusta tabela do Imposto de Renda
Eleição de foro estrangeiro em contrato não impede ação no Brasil
Empresa é condenada por dar férias a trabalhador afastado por doença
Relatório sobre mudanças no Supersimples pode ser apresentado hoje
Justiça julga válida demissão com justa causa por ‘curtida’ no Facebook
Dilma sanciona “Lei da Mediação” para desafogar os tribunais
Câmara aprova projeto que reduz desonerações e conclui votação do ajuste fiscal
Decisão do STJ beneficia empresa em recuperação
E-Social – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas
Vendedor não recebe diferença de comissão relativa a juros de vendas a prazo
Dilma sanciona com 9 vetos MP que eleva PIS/Cofins de produtos importados
Governo paulista realizará sexto leilão de créditos de ICMS
Senado aprova projeto de código de barras para pagar tributos
Supremo limita a 20% multa por atraso no recolhimento de tributo
O sócio Dr. Claudio Felippe Zalaf participa de evento no Ciesp – Campinas
TST altera jurisprudência sobre prescrição de FGTS e equiparação salarial
Uso de e-mail corporativo para fins pessoais é mau procedimento e gera demissão por justa causa
Empresa tem que provar abandono de emprego para aplicar justa causa
Avalista é responsável por título não prescrito cobrado em ação monitória
Justiça restringe uso da penhora on-line pela Fazenda Nacional
Direitos dos domésticos são regulamentados
Candidata dispensada após processo seletivo receberá indenização por dano pré-contratual
Empresa que descumpre obrigação deve indenizar parte afetada
Reforma à lei de arbitragem é sancionada
Senado aprova MP que altera regras de pensão por morte, auxílio-doença e fator previdenciário
STJ uniformiza entendimento sobre herança em comunhão parcial de bens
Dr. Claudio Felippe Zalaf palestra na Polícia Civil e na Polícia Militar/SP
Justiça do Trabalho confirma primeiro acordo realizado pelo WhatsApp
Dispensa em massa de terceirizados no Banco do Brasil não configura dano moral coletivo
Para evitar demissões, centrais sindicais pedem lei mais flexível
Mudança na alíquota da CSLL do setor financeiro
Grávida dispensada que não atende convite de volta ao trabalho abusa de direito
Concorrência – É válida limitação de concorrência imposta em parceria comercial
Claudio Zalaf Advogados e seu escritório cooperado “Pacheco Neto, Sanden e Teisseire Advogados” participaram da Feira Hospitalar, em São Paulo.
Background check. Possível ou não?
Câmara aprova MP que aumenta o PIS/Pasep e a Cofins para importação
Terceirização aumentará número de ações na Justiça, diz presidente do TST
O sócio Henrique Zalaf participou do III Congresso de Mediação Empresarial Internacional do CPR
Autorregularização – Contribuinte já pode consultar extrato da declaração
Funcionária é demitida por apagar aplicativo que rastreava sua localização 24 horas por dia
Sociedades limitadas podem ser regidas de forma subsidiária pela Lei das SA
Claudio Zalaf Advogados é destaque no 13º Amcham Business Day
Disponibilizada consulta pública para alteração da IN de habilitação no Siscomex
Receita libera extrato na internet para consulta de pendências com o Fisco
Redes sociais viram prova contra empregados em ações trabalhistas
13º Amcham Business Day – Campinas
Camex triplica limite para enquadramento de microempresa exportadora
Senado amplia Lei de Arbitragem
TST editará súmula sobre realocação de funcionário
STF considera válida cláusula de renúncia a direitos
A terceirização já existe; só falta dizer como ela pode ser legal
Medidas de ajuste fiscal começam a surtir efeito na arrecadação
Assinado Protocolo entre Brasil e Coréia do Sul atualizando acordo para evitar a dupla Tributação
Inadmitido recurso extraordinário contra decisão que restringiu IPI na revenda de importados
Câmara conclui votação e permite que qualquer atividade seja terceirizada
O primeiro lote do IR será restituído em 15.06.2015
Renan promulga PEC que divide ICMS de compra online entre estados
A partir de hoje, empregador terá de pedir seguro-desemprego pela internet
Fiscalização sobre FGTS e informais vai render R$ 5 bi à União em 2015
TST derruba acordos do Ministério Público
Compliance
Uma nova marca em nossa trajetória de grandes conquistas
Em palestra na AMCHAM-Campinas, presidente do TRT-15 fala sobre terceirização de mão de obra
Recuperação Judicial: Nova área de atuação Claudio Zalaf Advogados
Estratégias e Prevenções Tributárias
Lucas Malavasi, Novo Sócio
Lei Anticorrupção é regulamentada, mas sem novidades, dizem advogados.
Tabela Progressiva Mensal do Imposto de Renda
