A Lei Geral de proteção aos dados pessoais e as novas regras por ela impostas
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16/08/2018 09h27
por Enrico Gutierres Lourenço, Gestor Cível
Na terça-feira, o Presidente Michel Temer sancionou o Projeto de Lei nº 53/2018 (Lei 13.709, publicada no DOU em 15/08/2018), que trata sobre a proteção dosdados pessoais.
Referida lei vem para disciplinar o tratamento dos dados pessoais de pessoas naturais, sociedades empresárias, associações, fundações, empresas individuais, organizações religiosas, partidos políticos e pessoas jurídicas de direito público. O intuito da nova legislação é a proteção dos direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal, bem como a preservação de princípios como a livre concorrência, o desenvolvimento econômico, tecnológico e a inovação.
Com a vigência do texto legal, qualquer operação que envolva dados pessoaisrealizada no Brasil, seja através de meio digital ou com documentos físicos, deverá obedecer ao novo regramento.
A nova legislação é extremamente abrangente e impactará em todos os seguimentos, obrigando tanto pessoas físicas como jurídicas a alterarem suas práticas e rotinas, como rotinas de marketing, recursos humanos e faturamento, por exemplo. Com as novas regras, uma atividade simples de coletar currículos, formar banco de dados para envio de informativos e manter informações de antigos clientes nos cadastros da empresa deverão ser reanalisadas.
Tomando-se como base que dado pessoal é qualquer informação que se relacione com a pessoa natural identificada ou identificável, atribuindo-lhe direitos, a lei exige que sejam observadas uma série de regras pelas pessoas que coletam tais dados, utilizam, acessam, reproduzem, compartilham, ou praticam outras operações de tratamento de dados, sob pena de serem penalizadas, desde com sanções administrativas ou até de multa, esta última sendo limitada a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entrará em vigor 18 (dezoito) meses após sua publicação, em 2020.
Confira aqui notícia veiculada na mídia sobre o assunto.