Proteção à maternidade: Garantias trabalhistas aos adotantes

Lei nº 13.509/2017 foi  publicada no DOU no dia 23-11.

Foi publicado no DOU de 23.11.2017 a Lei nº 13.509/2017, para alterar, dentre outras legislações, a CLT com o intuito de estender garantias trabalhistas aos trabalhadores adotantes.

As alterações trazidas à CLT consistem em:

a) estabelecer que a estabilidade provisória, concedida quando confirmado o estado de gravidez, aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção;

b) determinar que a empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente poderá gozar da licença-maternidade, pelo prazo de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário;

c) estender o direito de amamentação durante a jornada de trabalho ao filho advindo de adoção.

Fonte: Comunicação Zalaf